Órgãos não participantes (caronas)

Por Flavia Vianna

O Decreto 7892/2013, traz, ainda, a possibilidade de órgãos ou entidades que, mesmo não tendo participado dos procedimentos iniciais, possam tornar-se usuários da Ata de Registro de Preços já existente.

São os denominados órgãos não-participantes ou, simplesmente, ‘caronas’.

Os órgãos não participantes são definidos pelo Decreto 7.892/2013 como:
Art. 2° (...)

V - órgão não participante - órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à ata de registro de preços.
Os órgãos não participantes (caronas), diferentemente dos órgãos participantes, para que possam utilizar a Ata de Registro de Preços, estão sujeitos a uma série de requisitos, disciplinado pelo art. 22, caput e parágrafos, do Decreto 7.892/13, a saber:

(a) O carona deverá efetuar consulta ao órgão gerenciador, manifestando o interesse em aderir à Ata, tendo que obter a anuência do gerenciador para efetivação da adesão (ou seja, o gerenciador poderá não permitir a adesão);

(b) O carona deverá comprovar a vantagem em aderir àquela Ata (a adesão à Ata existente deve ser mais vantajosa do que realizar um novo procedimento);

(c) Para existir a adesão, é necessária a concordância do fornecedor, pois este não é obrigado a aceitar a contratação por carona, sendo que o fornecedor apenas poderá aceitar se não existir prejuízo para com as obrigações que assumiu anteriormente na Ata de registro de preços (compromisso que o licitante já assumiu perante os órgãos gerenciador e participantes);

(d) Após autorizada pelo órgão gerenciador a adesão, o carona terá até 90 dias para concretizar a compra ou contratação solicitada (observado o prazo de vigência da ata); o novo Decreto 8.250/14, incluiu o inc. XI do art. 5º incluindo a possibilidade do órgão gerenciador prorrogar o prazo de 90 (noventa) dias que o carona possui para concretizar a compra ou contração após aprovada sua adesão na ata de registro de preços.

Essa prorrogação deve ser solicitada pelo carona e será autorizada unicamente pelo gerenciador, devendo ser excepcional e justificada e desde que ainda vigente o prazo de validade da ARP.

(e) O novo Decreto 8250/14, revogou o §5º do art. 22 do Decreto 7892/13, que previa que o órgão gerenciador somente poderia autorizar adesões à ata de registro de preços, no caso de já ter efetivamente existindo alguma compra ou contratação feita pelo próprio gerenciador ou por algum órgão participante, daquele item de interesse pelo carona. Com a revogação, tal requisito deixa de existir.

Volta, portanto, a situação anterior, na qual não é necessário que o item ou o lote tenham sido objeto de efetiva compra ou contratação pelo órgão gerenciador ou pelos participantes, podendo ser autorizada a adesão atendidos os demais requisitos;

(f) Sujeitam-se, consoante o Decreto 7.892/13, a dois limites quantitativos:

(I) Cada carona, individualmente, poderá adquirir até 100% dos quantitativos registrados em Ata;

(II) O quantitativo total decorrente de adesões à Ata por caronas, não poderá exceder o quíntuplo do quantitativo inicial registrado em ata para cada item.


Ou seja, em uma licitação para aquisição de impressoras, na qual o Órgão Gerenciador pretende adquirir 50 impressoras e, mais dois órgãos participantes, pretendam adquirir 25 impressoras cada um, a soma dos quantitativos do órgão gerenciador e participantes resulta em 100 impressoras.

Por consequência, cada carona que efetue adesão nesta ata, poderá adquirir 100 impressoras cada um.

Entretanto, todos os caronas que efetuarem a adesão à ata (independentemente de quantos órgãos se tornarão caronas), estarão limitados à aquisição de 500 impressoras, não podendo ultrapassar (somados todos os caronas), o quíntuplo do quantitativo inicialmente previsto.

O novo Decreto 7.892/13 trouxe, assim, uma limitação às possíveis adesões em ata por intermédio dos caronas.

O Decreto 3.931/01 apenas previa que cada carona poderia adquirir/contratar 100% dos quantitativos estabelecidos em ata (§3º, art. 8º), mas não possuía limitação ao total de adesões, gerando o inconveniente problema das adesões ilimitadas (com aquisição de ilimitados quantitativos).

Em vista da anterior falta de limitação, na vigência do Decreto 3.931/01, ocorreu o conhecido e preocupante caso de uma licitação por registro de preços, na qual a proposta vencedora consistia no montante inicial de R$ 32 milhões mas, em função da aderência de 62 caronas à ata de registro de preços, o valor total da contratação aproximou-se da ordem de R$ 2 bilhões.

Em vista deste fato, o Tribunal de Contas da União proferiu o Acórdão Plenarial 1487/2007, determinando ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) que procedesse à reavaliação das regras do Decreto 3.931/01 e estabelecesse limites a adesão dos caronas em atas de registro de preços.

O MPOG entretanto, impetrou pedido de reexame junto ao TCU, contra o Acórdão 1487/2007, solicitando que fosse retirada do Acórdão a determinação de reavaliação das regras do Decreto no que tange às adesões.  

Em maio de 2012 que o TCU trouxe, então, sua nova orientação quanto às adesões em ARPs, através do Acórdão Plenarial 1233/2012, impondo que “em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/1993, art. 3º, caput), devem gerenciar a ata de forma que a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata não supere o quantitativo máximo previsto no edital”

E, em outubro de 2012, a Corte Federal de Contas julgou o pedido de reexame impetrado pelo MPOG (em face do Acórdão 1487/07), negando provimento ao pedido e reconhecendo a conexão da matéria do Acórdão 1487/2007 e demais julgados sobre a nova orientação referente ao carona, fixando prazo no qual a observância da nova determinação passa a ser obrigatória: 31 de dezembro de 2012.

Assim, consoante a Corte Federal de Contas, o carona apenas poderá aderir a determinada Ata se, todas as aquisições/contratações do órgão gerenciador, participantes e caronas, em conjunto, não ultrapassarem o quantitativo inicial fixado no edital e na ata de registro de preços.

No entanto, como visto, o Decreto 7.892 de 23 de janeiro de 2013 (que nasceu posteriormente aos julgados do TCU), não adotou o mesmo posicionamento que a Corte de Contas Federal, repetindo a previsão do anterior Decreto quanto à limitação para aquisição individual (por cada carona) não ultrapassar o quantitativo de 100% do registrado em ata e; instituindo nova limitação no que tange ao quantitativo total a ser adquirido por todos os caronas que aderirem a determinada Ata, da impossibilidade de exceder o quíntuplo do quantitativo registrado.

Consoante as regras do regulamento, conforme visto acima, no caso do órgão gerenciador permitir adesões na ata, o edital da licitação além de prever os quantitativos máximos estimados a serem adquiridos pelo órgão gerenciador e participantes, contemplará, também, a estimativa de quantidade máxima a ser adquirida pelos caronas (que não poderá ultrapassar o quíntuplo do quantitativo inicial a ser adquirido pelo gerenciador + participantes).

Havendo a previsão de quantitativos a ser adquirido também pelos caronas, não poderá tal estimativa referente aos órgãos não participantes, ser considerada para fins de habilitação do proponente quanto à qualificação-técnica e econômico-financeira.

O artigo também pacificou o tema das penalidades contratuais, conforme comentários efetuados ao art. 5º do regulamento.

Quem aplica sanções referente a infrações no procedimento licitatório é o órgão gerenciador; ou pelo descumprimento da ata de registro de preços (isto é, antes de assinado o contrato ou retirado o instrumento equivalente), é o órgão gerenciador ou os participantes (conforme estipular o edital).

Entretanto, formalizada a contratação decorrente da Ata, isto é, assinado o contrato administrativo ou retirado o instrumento equivalente, o órgão competente para sancionar descumprimento contratual é o dono do contrato, ou seja, o contratante.

Se o contratante for o gerenciador, ele quem aplicará a penalidade; se o contratante for o participante, este quem deverá penalizar, informando a ocorrência ao gerenciador (art. 5º, parágrafo único); sendo o contratante carona, este deverá aplicar a penalidade, informando ao gerenciador a ocorrência (art. 22 § 7º).