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Contratos de serviços
Consoante o inciso II, do artigo 6º, da Lei Federal n.º 8.666/93,
serviço é toda a atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a administração, tais como:
demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
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Formalização do contrato
É nulo o contrato verbal com a Administração Pública.
A Lei federal n. 8.666/93 proíbe, no parágrafo único do art. 60, os contratos verbais, salvo para pequenas compras a serem pagas prontamente, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% do limite estabelecido no art. 23, II, “a”, feitas em regime de adiantamento (art. 60).


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Duração do contrato
I – aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no plano plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da administração e desde que isto tenha sido previsto no ato convocatório;
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Alteração do contrato
O objeto do contrato é o que dele consta, sempre de conformidade com as disposições contratuais, o edital, o projeto básico e a proposta da empresa adjudicatária.

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Execução do contrato
Celebrado o contrato, ato subseqüente, o gestor autoriza o início da execução das obrigações contratuais, da forma estabelecida no edital de licitação, passando a acompanhar e fiscalizar o cumprimento das mesmas.
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Gestão de serviços terceirizados
1 - Atos Proibidos Exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação prever o atendimento direto, como nos serviços de recepção e apoio ao usuário (assim, por exemplo, não pode dar ordem diretamente a funcionário da empresa, mas reclamar com o gestor do contrato, que comunicará o
preposto do contratado).


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Avaliação do contrato
A Administração Pública só contrata para atender as suas
necessidades. Antes de contratar ela faz um Plano, depois um Projeto Básico.
Neste Projeto Básico há a indicação do que se pretende.
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Extinção do contrato
Extinção do contrato é a cessação do vínculo obrigacional entre as partes, pela conclusão de seu objeto ou pelo término do prazo ou, ainda, pelo rompimento através da rescisão ou anulação
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Controle do contrato

O gestor deve estar atento para colaborar no cumprimento das
determinações do Tribunal de Contas e dos órgãos do controle interno da Administração.
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Formas de minimizar o risco da resonsabilização da administração frente os encargos trabalhistas nos contratos de prestaçao de serviços
Assunto de extrema relevância refere-se à prevenção do passivo trabalhista, nos contratos de prestação de serviços.
 

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