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Formalismo excessivo em licitações
AÉ de extrema relevância que não se confunda o princípio do procedimento formal com excesso de formalismo inútil e desnecessário. Princípio do procedimento formal, pelo qual a licitação caracteriza ato administrativo formal (art. 4º, parágrafo único, Lei nº 8.666/93), na fase de habilitação, jamais deve ser confundido com o do formalismo exagerado, que ocorre quando a postura da Administração evidencia-se por
exigências inúteis e desnecessárias.
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Documentos exigidos na licitação
Primeiramente, cumpre destacar que a documentação de habilitação serve para apurar a idoneidade e capacitação do sujeito que será contratado pela Administração.
Habilitação, sempre é a verificação da documentação da pessoa que será futuramente contratada, física ou jurídica, nunca da proposta (a proposta refere-se ao objeto, e é
analisada em fase apartada, de classificação e julgamento de propostas).


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O que devo publicar na imprensa ou não em licitações
1 – Aviso do Edital e suas modificações quando implicarem alteração das propostas ou documentos dos licitantes
2 – Resultado da fase de habilitação e classificação de proposta nas modalidades clássicas quando algum licitante não estiver presente
3 – Penas de suspensão e declaração de inidoneidade
4 – Extrato do contrato, aditamentos contratuais, rescisão contratual
5 – Anulação ou revogação da licitação

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Integração entre SICAF e CNDT
Em 15 de agosto de 2016 entrou em funcionamento a integração do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, em seu nível III,
com a CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas do TST.

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Regularização fiscal tardia
Em conformidade com a doutrina de Marçal Justen Filho, os artigos 42 e 43 da LC 123/06 devem ser interpretados em análise conjunta, resultando no entendimento de que tal benefício se resume na desnecessidade da perfeita e completa regularidade fiscal no momento da abertura ou do
julgamento do certame.
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Homologação e adjudicação
A homologação consiste na aprovação do procedimento: a autoridade competente (indicada na lei ou regulamento) examinará todos os atos do procedimento, verificando sua legalidade e mérito.
Neste ato, a mesma autoridade competente acima mencionada, após homologar o procedimento, adjudicará o objeto da licitação ao licitante que venceu o certame
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Registro cadastral e documentos de habilitação
O Registro Cadastral constitui um conjunto de arquivos, um Banco de Dados, que documentam a situação jurídica, fiscal, técnica e financeira das empresas que participam de licitações.
O Registro Cadastral é um cadastro genérico, não objetiva (e nem teria como) uma licitação específica.
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Termo de referência e projeto básico
Na fase interna deverá ser elaborado o Termo de Referência ou Projeto Básico. O Projeto Básico é documento previsto na Lei 8.666/93 como indispensável para obras e serviços (qualquer tipo de serviço e não somente de engenharia), para  definir e caracterizar o objeto.
O termo de referência é documento equivalente ao projeto básico, surgindo para licitações na modalidade Pregão, nos Decretos Federais nº 3.555/00 e nº 5450/05.

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Licitações diferenciadas
A primeira espécie de licitação diferenciada, prevista no inciso I do artigo 48, refere-se a contratação destinada exclusivamente as micro e pequenas empresas, cujo valor não exceda a R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais). 
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Inversão das fases clássicas de licitação
Alguns Estados e Municípios que optaram pela inversão das fases de habilitação e julgamento de propostas também nas modalidades tradicionais, como ocorreu com o Estado de São Paulo (Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008), Estado da Bahia (Lei nº 9.433, de 1º de março de 2005), Estado do Paraná (Lei 15.608, de 16 de agosto de 2007), dentre outros.
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