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Forma de apresentação dos documentos
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser
apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
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Regularidade fiscal em licitação
Quais as Certidões a serem exigidas para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista em licitações?
A Lei 8.666/93 traz o rol dessa espécie de documentos que poderão ser exigidos dos licitantes para sua habilitação, em seu art. 29, incs. I ao IV no que tange à regularidade fiscal e V para regularidade trabalhista.

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A nova funcionalidade do SICAF
Por esta funcionalidade é possível que Pregoeiros e Comissões de Licitação verifiquem o CPF de todos os sócios da empresa licitante (pelo CNPJ) e, caso constem sanções administrativas (como a Declaração de Inidoneidade, Suspensão ou impedimento de licitar e contratar) conectada ao CPF de algum dos sócios e ligado a outro CNPJ de empresa que tenha
sofrido a sanção, a informação aparecerá.
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Distinção entre valor máximo e valor estimado
A pesquisa de mercado, efetuada na fase interna do certame, é
obrigatória em qualquer processo de licitação (seja por intermédio das modalidades Concorrência, Tomada de Preços, Convite ou Pregão) ou contratação direta. É através da pesquisa de mercado que a Administração identificará quais são os preços praticados no mercado no ramo do bem
ou serviço objeto da contratação.

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Licitação por lote ou por item
O parcelamento do objeto (compra, obra ou serviço) consiste na divisão deste objeto, em partes, itens, parcelas ou etapas, onde cada parcela corresponda a uma licitação isolada.
Assim, o objeto é dividido e individualizado em itens, devendo cada item ser considerado uma licitação distinta e, cada uma dessas licitações poderá ser realizada:
a) em procedimentos licitatórios distintos, quer dizer, licitação individual e distinta para cada item do objeto ou;
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O processo administrativo eletrônico

O objetivo é que todo o processo administrativo seja registrado e disponibilizado por meio eletrônico, e não mais por intermédio de processos em papel.
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Credenciamento em Licitação
O credenciamento é ato pelo qual uma pessoa física irá representar a empresa perante aquela determinada licitação.

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Fixação do preço máximo em licitação
Quando fala-se em “valor máximo”, refere-se a um preço-teto máximo que a administração poderá inserir no edital como critério de aceitabilidade de propostas, funcionando como vetor de desclassificação de propostas.
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Atestado de capacidade técnica para licitação
Essa qualificação técnica poderá ser exigida tanto da empresa,
denominada “capacidade técnico-operacional”, quanto dos profissionais que irão executar o objeto (sócio, empregado ou contratado por contrato de prestação de serviços), denominada “capacidade técnico-profissional”.
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Direitos de preferência em licitações
Muito longe do objetivo de esgotar a matéria, o presente artigo pretende somente trazer um foco de luz aos compradores e fornecedores que necessitam entender os diversos benefícios e fornecer alguns caminhos para aplicação dos seguintes benefícios:
a) preferência para microempresas e empresas de pequeno porte;

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