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Contratação direta resultante de licitação deserta ou fracassada
Dentre diversas previsões, a IN nº 05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, disciplina a contratação de serviços por órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços
Gerais – SISG

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Recursos administrativos em licitações
Os Recursos Administrativos são excelentes mecanismos para defesa dos interesses e direitos dos licitantes e contratados.
 Sua utilização é gratuita e não é necessário contratar advogado para recorrer administrativamente em licitações, podendo o representante legal da empresa licitante formular suas razões recursais, desde que dentro do prazo previsto na legislação.
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Aquisição de passagens aéreas por inexigibilidade de licitação
Em rápida síntese, alguns pontos que valem destacar do Acórdão, consolidou os seguintes entendimentos:
1 – Levantada a questão de que o credenciamento seria irregular por não possibilitar a competição entre as companhias aéreas e entre estas e as agências de viagem, considerou que não existe nenhuma irregularidade nisso.

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Compra de combustível ou contratação do gerenciamento do fornecimento de combustível?
Dúvida frequente entre os servidores no momento de realizar a licitação para fornecimento de combustível é se realiza a licitação para contratação do posto de gasolina em determinado raio da localidade ou, se efetua a contratação de empresa responsável pelo gerenciamento deste
fornecimento, que então ocorreria em rede de postos credenciados, por meio de sistema eletrônico e uso de cartão magnético (ou outro).
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Inabilitado ou desclassificado em licitações gera penalidade

E isso pode ocorrer mesmo sem má-fé daquele fornecedor! Basta imaginar um empresário que acabou “confundindo” uma certidão fiscal (erro muito comum, em vista das diversas certidões existentes tais como federal, estadual, municipal, FGTS etc) e no momento da habilitação não possui o
documento, sendo inabilitado.
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Novidades em 2018 para micro e pequenas empresas
Em 2016 a Lei Complementar 155 alterou a LC 123, porém alguns dispositivos apenas iniciaram seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018. Fiquem atentos, licitantes e servidores públicos, para aplicar as novas regras ! Vamos conhecê-las
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Quando o primeiro colocado é inabilitado e a repetição do empate ficto
Situação que ocorre com frequência é, no momento da licitação no pregão, o pregoeiro aplica o benefício ao desempate ficto (arts. 43 e 44 da LC 123/06), isto é, verificando que o primeiro colocado não é micro ou pequena empresa (ou beneficiado da LC 123)
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É obrigatório o edital trazer o valor estimado da licitação? Se não trouxer, posso exigir essa informação do  órgão/entidade?
Quais as Certidões a serem exigidas para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista em licitações?
A Lei 8.666/93 traz o rol dessa espécie de documentos que poderão ser exigidos dos licitantes para sua habilitação, em seu art. 29, incs. I ao IV no que tange à regularidade fiscal e V para regularidade trabalhista.
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É possível obrigar o órgão a adotar o menor preço como valor de referência/estimado em licitações?
DA IN 05/14 traz algumas metodologias para, com base na pesquisa de mercado, chegar ao valor estimado daquela licitação..

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