Contratos Administrativos de Serviços

Por Flavia Vianna

O contrato de prestação de serviços é o acordo pelo qual um dos contraentes se obriga, sem subordinação ou dependência, a realizar, pessoalmente, os serviços para o outro, com material próprio ou fornecido pelo contratante, mediante remuneração determinada ou proporcional ao trabalho executado.

Consoante o inciso II, do artigo 6º, da Lei Federal n.º 8.666/93, serviço é toda a atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a administração, tais como:


demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

Os serviços podem ser comuns, técnico-profissionais, técnicos profissionais especializados.
No concernente à forma de execução, podem ser eventuais ou contínuos, sendo para os últimos, quando não configurarem atividades-fim do órgão ou entidade, facultada a terceirização.


1 - Serviços Comuns
Serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade possam ser objetivamente definidos por edital, por meio de especificações usuais no mercado.
O Decreto federal n° 3555/00 contém, para adoção no âmbito da administração pública federal, um rol de serviços comuns, neles podendo ser incluídos outros serviços comuns não citados, já que a relação é exemplificativa e não taxativa.


2 - Serviços Técnicos Profissionais
São os que correspondem àquelas atividades que envolvem um conhecimento técnico, atribuído legalmente a um profissional habilitado por diploma de curso superior legalmente reconhecido ou por registro profissional.


Por exemplo, os serviços de engenharia só podem ser contratados com profissionais ou empresas que atendam às disposições da Lei federal n° 5.194/66 e do Decreto federal n° 64.345/69 e satisfaçam as exigências das resoluções do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) – dentre as quais, o registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).


Para os serviços técnicos de natureza

predominantemente intelectual, em especial a elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral a lei prevê o tipo de licitação de técnica e preço.

 - Serviços Técnicos Profissionais Especializados
Os serviços técnicos profissionais generalizados não demandam conhecimentos mais profundos do que os ministrados em cursos normais e de formação profissional; já os serviços técnicos profissionais especializados, além de habilitação técnica de profissional normal, exige um grau de especialização resultante de estudos aprofundados, de exercício da profissão, de pesquisa etc.


A Lei Federal nº 8.666/93, no artigo 13, elenca os serviços técnicos profissionais especializados.
Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
Lei Federal n.º 8.666/93

4 - Serviços Terceirizados
Os serviços a serem contratados são:

„ -eventuais (não continuados) como aqueles que têm como escopo a obtenção de produtos específicos em um período pré-determinado, ou aqueles prestados esporadicamente, como a limpeza em uma caixa de água de uma escola;


 „-contínuos ou serviços continuados são serviços auxiliares, cuja interrupção pode comprometer a continuidade de suas atividades e cujo período de contratação pode estender-se por mais de um exercício financeiro. Os serviços contínuos de atividades de apoio à Administração Pública podem ser terceirizados. Nos serviços de apoio, é permitida a contratação dos serviços, não a contratação de mão-de-obra. Para contratar servidor na Administração Pública, a Constituição Federal exige concurso público.


4.1 - Diferença entre contratação de serviços e contratação de mão-de-obra
Na contratação de mão-de-obra, contrata-se o empregado, registrando-o na respectiva Carteira Profissional sob um salário fixado, para o exercício de determinados serviços.


No contrato de prestação de serviços, não se contrata uma quantidade de empregados, o que importa são os resultados dos serviços (e não quem irá exercê-los), cuja responsabilidade a Administração repassa a um terceiro por ela contratado, que irá realizá-los, tornando-se dela um parceiro.

Empregado, pelo artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1942, é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
A contratação do empregado é proibida na Administração Pública, por contrariar o artigo 37, inciso II, da Constituição federal e artigo 15, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo.


A matéria foi tratada no Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho, transcrito a seguir:

Contrato de Prestação de Serviços - Legalidade

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).


II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 - TST)


III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20-06-1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.


IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000)


A modificação introduzida pelo acréscimo do inciso IV do Enunciado acima, inclui a Administração Pública no rol dos responsáveis pelos encargos trabalhistas, subsidiariamente, em decorrência de seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado.


A propósito, a Instrução Normativa 03, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 16/10/2009, que altera a IN/02, estabelece no § 2º do artigo 6º: 

O objeto da contratação será definido de forma expressa no edital de licitação e no contrato, exclusivamente como prestação de serviços, sendo vedada a utilização da contratação de serviços para a contratação de mão de obra, conforme dispõe o art. 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil.


4.2 - Recomendações importantes a serem observadas na contratação dos serviços terceirizados
à Não contratar prestadoras de serviços relacionados com a atividade-fim do órgão ou unidade da Administração Pública, atividades para as quais eles foram criados ou que lhes foram diretamente atribuídas (por exemplo, a Secretaria da Educação não poderá contratar empresa prestadora de serviços de ensino básico, ou empresa de auditoria para verificação de contas prestadas em convênios com os municípios, se a seus órgãos ou unidades cabem executar diretamente tais atribuições).


- Não contratar para serviços de atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade.


-Não contratar para exercer atividade como a redação de relatórios administrativos, preparação de despachos e outros típicos dos serviços das diferentes unidades. Para fazer tais atividades é preciso que o empregado da empresa contratada esteja diretamente subordinado a um servidor do órgão ou unidade, de quem receberá as ordens e orientações sobre o que deve ser executado.


- Contratar mediante licitação, salvo nos casos previstos em lei, para execução de serviço certo e determinado (para contratação de serviços contínuos, não cabe a emergência, salvo se ocorrer uma excepcionalidade, como, por exemplo, uma greve geral de funcionários da limpeza, em serviços não terceirizados de um hospital público, pelo prazo em que durar a greve).


- Dimensionar e descrever os serviços com precisão, indicando o local, o tipo, a metragem de cada área (quantidade exata de m2 de piso frio, carpete etc.) com base em planta atualizada do prédio, em se tratando de limpeza, por exemplo, e a freqüência (mensal, semanal, diária etc.).


- Não misturar serviços em um único contrato, como, por exemplo, limpeza com dedetização e desratização, salvo quando, para esses últimos serviços for permitida a subcontratação, garantidos pela contratada sejam respeitados todos os dispositivos legais dos serviços específicos, por parte da subcontratada. Examinar bem as condições de mercado, para que a contratação assegure o cumprimento do princípio da economicidade.