Contrato administrativo por pequeno valor

Por Flavia Vianna

Dúvida comum para contratação de serviços continuados é se poderia a Administração contratar um serviço contínuo por dispensa de licitação em função do pequeno valor (art. 24, II, Lei nº 8.666), dentro do limite de R$ 8.000,00 e, depois, prorrogar esse contrato pelos próximos exercícios pelo mesmo valor até completar os 60 meses.

A resposta é negativa. No caso de serviços continuados que nasceram da contratação de dispensa por pequeno valor (24,II, Lei 8.666), apenas poderia ser efetuado aditivo se, somado o contrato inicial e todos os aditivos o valor não ultrapasasse o limite de R$ 8.000,00.

Inclusive essa é a Orientação da AGU em sua Orientação Normativa nº 10/09, que determinou para fins da escolha das modalidades convencionais (Concorrência, Tomada de Preços e Convite), bem como enquadramento das contratações previstas no art. 24, I e II da Lei nº 8.666/93, a definição do valor da contratação deverá levar em conta o período da vigência contratual e as possíveis prorrogações.