Documentos necessários para o pregão

Por Flavia Vianna


DOCUMENTOS EXIGIDOS EM LICITAÇÕES PELA LEI 10.520/02

No caso de pregão, a legislação do pregão prevê sistemática de habilitação mais simplificada que a existente na Lei 8.666/93. Não obstante, aplica-se ao pregão, subsidiariamente, a Lei 8.666/93, quando necessária efetuar exigências habilitatórias de acordo com os arts. 28 a 31.
De acordo com o art. 4º, XIII da Lei 10.520/02, a análise documental no caso do pregão, poderá ser exigida:
●  Habilitação jurídica
●  Qualificação técnica;
●  Qualificação econômico-financeira;
●  Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
●  Regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso; e
● Regularidade trabalhista (CNDT-Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas)
●  Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF.


Além disso, o art. 5º, inc. I da Lei 10.520/02, veda expressamente a exigência de garantia de proposta (que por outro lado, pode ser exigida nas demais modalidades da Lei 8666, consoante art. 31, III, documento de qualificação econômico-financeira).