Duração do Contrato Administrativo

Por Flavia Vianna



A matéria encontra-se na Lei Federal n.º 8.666/93, que preceitua:

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I – aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no plano plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da administração e desde que isto tenha sido previsto no ato convocatório;

II – à prestação de serviços a serem executada de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistos a obtenção de preços e condições mais vantajosas a administração, limitadas 60 (sessenta meses);

III – (vetado);

IV –ao aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo até 48 (quarenta e oito) meses do contrato.

§ 4º - Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado em até doze meses.

A regra geral da duração dos contratos administrativos é ter sua vigência adstrita ao exercício do crédito orçamentário.

Segundo o princípio da anualidade previsto no art. 165, § 5° da Carta Política de 1988, a lei orçamentária é anual.

Assim, o período de vigência do orçamento é denominado exercício financeiro, que por força do art. 34 da Lei n° 4.320/64, coincidi com o ano civil, ou seja, 1° de janeiro a 31 de dezembro.

Consoante o disposto no art. 165, § 1° da Constituição Federal de 1988, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem previa inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

No tocante aos serviços continuados, nada impede que eles ultrapassem o exercício inicial, ficando a cargo do exercício futuro, os meses que pelo exercício seguinte correrão.

A propósito, veja a decisão do Tribunal de Contas da União, que consta da  página  199  da publicação Licitações & Contratos Administrativos em tecnologia de Informação : Jurisprudência do TCU

Fora dessas hipóteses previstas no artigo 57, não é admitida a prorrogação de contratos administrativos.


Enquadrando nessas hipóteses, é preciso, ainda, que sejam atendidos os seguintes pressupostos:

Previsão da possibilidade no edital e contrato;

Providências para a prorrogação anteriores à extinção do contrato pelo término do prazo de execução;


Condições – inclusive de preço - convenientes para Administração;

Renovação da garantia, quando exigida para o contrato;

Valor - se houve licitação nas modalidades de tomada de preço e convite, não pode ser ultrapassado o limite da modalidade, consideradas as prorrogações.

Prorrogação de Prazos (início, etapas, conclusão, entrega)

A lei faculta a prorrogação do prazo da execução do objeto do contrato, nos casos por ela definidos. E nem seria cabível, em face do princípio constitucional da isonomia, fixar-se um prazo (e às vezes até desclassificar alguma proposta de licitante que esteja  em desacordo com o mínimo estabelecido pela Administração) e, depois, autorizar a prorrogação do prazo.  Há alguns casos, porém, que se não houver a mudança do prazo, tornar-se-á inviável a execução e a lei especifica quais são eles:

Houver alteração no projeto ou especificações

Fato excepcional superveniente imprevisível, inevitável e instransponível

Interrupção por ordem da Administração Pública.

Aumento de quantidade - limites da lei  se há aumento de quantidade é preciso conceder ao contratado um prazo correspondente ao montante acrescido.

Fato do príncipe

Fato da Administração  omissão ou atraso nas providências que a contratante se obrigou a cumprir. O prazo pode ser prorrogado, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

Forma

Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito (não basta afirmar que não houve prejuízo para a Administração, pois se ela exigiu o prazo é porque precisava dentro dele, caso contrário será preciso apurar a responsabilidade de quem o definiu), respeitado o princípio da proporcionalidade (o novo prazo concedido deve ser dimensionado com base no estabelecido no contrato).