Execução do Contrato Administrativo

Por Flavia Vianna
Celebrado o contrato, ato subseqüente, o gestor autoriza o início da execução das obrigações contratuais, da forma estabelecida no edital de licitação, passando a acompanhar e fiscalizar o cumprimento das mesmas.

A gestão do contrato é feita por quem foi previamente designado pela autoridade competente (aquela que assinou o instrumento de contrato).


Em unidades menores, o gestor do contrato acompanha, fiscaliza e formaliza todos os atos administrativos decorrentes da execução contratual.


No sentido amplo, gestão equivale a gerenciar, administrar, dirigir todos os atos do contrato, acompanhando e fiscalizando o cumprimento das obrigações assumidas pelas partes e tomando as providências necessárias à perfeita consecução do objetivo pretendido com o pacto celebrado.


1 - Antecedentes históricos relacionados às atribuições e responsabilidades do gestor de contrato

Houve um tempo em que o gestor assumia sua função e mesmo tomava conhecimento do contrato, só depois que ele tinha sido assinado.Era comum na Administração Pública a seguinte situação:


O processo de aquisição de um produto ou de contratação de serviços obedecia, normalmente, à seguinte seqüência:


a) Solicitação da compra por parte de quem a utilizaria ou da área de material (em se tratando de compra para reposição de estoque) ou pedido do serviço, pela unidade interessada, acompanhados sempre do planejamento da compra ou do projeto ‘básico’ e planilha de custo, em se tratando de serviços; Aprovado o Projeto Básico ou Termo de Referência o Plano de Compra pela autoridade competente, era elaborado o pedido de contratação, que o acompanha, que, em seguida enviado às seguintes unidades e/ou autoridades:

Conseqüentemente, não era raro suceder:
Compras


Aquisição de grandes quantidades de produtos, que, verificados no momento da licitação, atendiam às especificações do edital, bem como, e logicamente, a função para as quais foram criados (a caneta escrever, por exemplo).
Posteriormente, recebidos pela Comissão de Recepção (às vezes, formal), os produtos eram distribuídos a diversos locais.


Nesses locais, dentro do período de validade previsto, algumas vezes não atendiam aos fins a que se destinavam, acarretando prejuízos à Administração, uma vez que – mesmo em face do disposto no Código do Consumidor, na Seção III, Da Responsabilidade por Vício do Produto ou Serviço, em seu artigo 18, parágrafo 6º, inciso III (são impróprios ao uso e consumo, os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam) acabavam quase sempre no lixo. Isso porque o usuário nem sabia a quem recorrer (e se fosse reclamar com alguém, receberia a resposta de que a culpa era da Comissão de Licitações, do Pregoeiro, da Equipe de Apoio, que só adquirem o produto de menor preço).

Serviços:

Como não eram devidamente quantificados e classificados no pedido ou no projeto inicial, depois reproduzidos no edital e contrato, cuja preocupação primeira era com a freqüência (diária, semanal, mensal etc.), não sendo estabelecida, por outro lado, a forma de medição da execução de tais serviços, de glosa, anteriormente à aceitação pela Administração e expedição do respectivo atestado de serviços prestados, condição para que o pagamento fosse efetuado, nada se descontava da contratada inadimplente.


Ademais, o fiscal acabava mantendo uma relação amigável (quando não de subordinação) com o preposto da firma, e não raro, talvez até por deficiência de seu poder de mando, outros beneficiários dos serviços a eles se interpunham, dando ordens ao preposto ou até mesmo diretamente a funcionários da empresa contratada, deles exigindo, inclusive, a realização de serviços não abrangidos pelo contrato (como mudar móveis de salas, para funcionários de empresa limpadora, por exemplo);


De forma que, ao se propor a aplicação de qualquer penalidade, tais questões vinham à baila, procedendo-se, então, a uma acomodação caseira, em lugar de aplicar-se a pena ao contratado e apurar a responsabilidade dos funcionários.


Princípios Desrespeitados

Tanto na hipótese da compra, como na da prestação de serviços, os comportamentos acima descritos colidem com os princípios da indisponibilidade do interesse público (não se pode relevar, perdoar, aceitar ou seja, abrir mão de direitos que não lhes pertencem); e da licitação, notadamente o da igualdade, pois quem tinha conhecimento da forma através da qual o Estado administrava seus contratos poderia até rebaixar seus preços, acomodando-se, posteriormente, no momento da execução contratual, de forma a garantir seus lucros.


2 - Moderno Gestor do Contrato

Na Administração Pública atual:


Preliminarmente ao desencadeamento do processo de contratação há um planejamento, abrangendo:
A definição do objeto e do objetivo da contratação
A adequação do objeto e objetivo ao planejamento.
A elaboração do Projeto básico ou termo de referência.


O gestor participa da elaboração do projeto básico, examinando e indicando o conjunto de elementos que caracterizam o objeto, com nível de precisão suficiente à sua definição, evidenciando os resultados pretendidos e as vantagens da contratação proposta.


No caso de serviços, o Projeto Básico descreve os serviços que serão executados, sua freqüência e periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina, gestão da qualidade, informações a serem prestadas e controles a serem adotados. Ao participar da elaboração dos instrumentos de controle, ou da adequação dos propostos pela regulamentação às especificidades de seu órgão ou entidade, o gestor planeja seu trabalho de acompanhamento e fiscalização das obrigações contratuais firmadas entre as partes, os métodos a serem empregados, de conformidade com a legislação  que rege o contrato e o objeto contratado. Por outro lado, o contratado saberá quais os requisitos e os critérios de avaliação que serão adotados no controle da execução das obrigações contratuais.


Atualmente a Gestão e Fiscalização de Contratos foi dividida pela IN 05/17 da seguinte forma:

III – GESTÃO DO CONTRATO – Figuras


a) Gestor do Contrato: coordena, perfil administrativo
b) Fiscal Técnico: Avalia a execução do objeto nos moldes contratados: ▪ Quantidade, qualidade, tempo e modo; ▪ Compatibilidade com os indicadores de desempenho; ▪ Subsidia o pagamento com base no resultado.
c) Fiscal Administrativo: Avalia aspectos administrativos da execução de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: ▪ obrigações previdenciárias, fiscais, trabalhistas; ▪ Providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
d) Fiscal Setorial: Avalia aspectos técnicos e administrativos. Prestação ocorre simultaneamente em setores distintos ou unidades desconcentradas de um mesmo órgão ou entidade
e) Fiscalização pelo Público Usuário: avalia aspectos qualitativos do objeto por meio de pesquisa de satisfação junto ao usuário: ▪ avaliação dos resultados, recursos e procedimentos utilizados pela contratada.
*As atividades de gestão e fiscalização devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática (§3º, art. 40, IN 05/17)

3 - Requisitos Indispensáveis a um bom trabalho de gestão

A gestão dos contratos é obrigatória na Administração Pública, pois os recursos (dinheiro) neles despendidos, pertencem ao povo.
Para tanto, o gestor deve ser formalmente designado e dispor de:


Autonomia – O gestor, inúmeras ocasiões, no desenvolvimento do trabalho de acompanhar e fiscalizar a execução das obrigações contratuais assumidas por parte do contratado, necessita tomar decisões imediatas. Para tanto ele deve dispor de autonomia, orientando-se, contudo, sempre pelo respeito aos princípios constitucionais e legais aos quais se subordina o contrato, notadamente no que concerne ao princípio da economicidade.

Comando – Não se concebe a função de gerenciamento de um contrato, sem o exercício do comando. Este comando tem seus limites, há competências que são próprias do ordenador de despesa, caso em que caberá ao gestor repassar a ele todas as informações, acompanhadas de seu respectivo parecer para decisão. Outro ponto importante a ser respeitado pelo gestor é a não ingerência em atribuições específicas de cada área com a qual tem uma interface, sob pena de provocar conflitos em lugar de solucioná-los.

Capacidade Técnica - Há conhecimentos indispensáveis, inclusive os definidos pela Lei federal n.º 8.666/93, como obrigação do contratado, exemplificando:

» manter preposto, aceito pela Administração, para representá-lo na execução do contrato;
» reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no total ou em parte, o objeto do contrato com vícios defeitos/ incorreções;
» responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;
» responsabilizar-se pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes do contrato.