Fase de execução do SRP por Pregão

Por Flavia Vianna

Fase Externa ou Executória. SRP por Pregão.

A fase externa do pregão por SRP, inicia-se com a publicação do instrumento convocatório.

A) Publicação do Edital:  A publicação do edital no pregão possui prazo e forma própria em relação às modalidades da Lei 8.666/93.

A publicação nos prazos e locais abaixo indicados será do “aviso do edital” (e não do edital completo):

Lei 10.520/02, art. 4º (...)
II - do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

O aviso do edital deverá conter a definição do objeto a ser licitado, a modalidade, a data, horário e local no qual ocorrerá a licitação (no caso de pregão eletrônico o endereço eletrônico onde ocorrerá a sessão) e a indicação de local/dias/horários onde os interessados poderão obter a íntegra do instrumento convocatório.

Quanto aos prazos para publicação, na modalidade pregão, este prazo é definido pelo art. 4º, V, da Lei 10.520/02, sendo de oito dias úteis o prazo mínimo, tanto para o pregão presencial, quanto para o eletrônico.

Portanto, da data de publicação do edital e sua efetiva disponibilidade aos interessados, até a data marcada para a sessão de abertura do pregão, o prazo estipulado pela Administração não poderá ser inferior a 8 dias úteis. Poderá ser superior a isto, mas nunca inferior.

Até o momento anterior à sua publicação, ainda na fase interna, o edital pode ser modificado pela Administração.

Entretanto, uma vez publicado o edital, iniciada a fase externa, qualquer modificação efetuada no instrumento convocatório que implique em alteração das propostas ou documentação dos licitantes, exige nova publicação com nova abertura do prazo de 8 (oito) dias úteis.

Nesse sentido, aplica-se ao pregão a regra do art. 21, § 4º,Lei 8.666/93, a saber:

§ 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
No mesmo sentido:
Há necessidade de se divulgar qualquer modificação no edital pela mesma forma em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Em relação aos locais para a publicação do aviso do edital, a Lei 10.520/02 (art. 4, I), exigiu a publicação do aviso do edital no Diário Oficial do respectivo ente federado (União, Estado, DF ou Município) ou, não existindo D.O, em jornal de circulação local.

Além disso, facultou a publicação nos meios eletrônicos (internet) e em jornal de grande circulação (conforme o vulto da licitação).

Na esfera federal, os regulamentos do pregão estabeleceram condições específicas de publicação dos avisos:

PREGÃO PRESENCIAL (Art. 4º, I, Lei 10.520/02; Decreto Federal nº 3.555/00, art. 11, inc. I)

Para bens e serviços de valores estimados em até R$ 160.000,00:

1.  No Diário Oficial do respectivo ente federado;
2.  Em meio eletrônico, na Internet.
Para bens e serviços de valores estimados de R$ 160.000,01 até R$ 650.000,00:

1. No Diário Oficial do respectivo ente federado;
2. Em meio eletrônico, na internet;
3. Em jornal de grande circulação local.
Para bens e serviços de valores estimados superiores a R$ 650.000,00:

1. No Diário Oficial do respectivo ente federado;
2. Em meio eletrônico, na internet;
3. Em jornal de grande circulação regional ou nacional.

PREGÃO ELETRÔNICO (Art. 4º, I, Lei 10.520/02; Decreto Federal nº 5.450/05, art. 17, incs. I, II e III)

Para bens e serviços até R$ 650.000,00:

1. No Diário Oficial do respectivo ente federado; e
2.Em meio eletrônico, na internet.
Para bens e serviços de valores estimados de R$ 650.000,01 até R$ 1.300.000,00:

1. No Diário Oficial do respectivo ente federado;
2. Em meio eletrônico, na internet; e
3. Em jornal de grande circulação local.
Para bens e serviços superiores a R$ 1.300.000,00:

1.No Diário Oficial do respectivo ente federado;
2. Em meio eletrônico, na internet; e
3. Em jornal de grande circulação regional ou nacional.

Tanto para o pregão presencial quanto para o eletrônico, os órgãos ou entidades integrantes do SISG e os que aderirem ao sistema do Governo Federal disponibilizarão a íntegra do edital, em meio eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRAS GOVERNAMENTAIS, sítio www.comprasgovernamentais.gov.br .

A publicação poderá ser feita em sítios oficiais da administração pública, na internet, desde que certificado digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.


No que tange ao pregão presencial ou eletrônico, realizado por Sistema de Registro de Preços, a orientação do TCU é que a publicação do aviso seja realizada nos seguintes meios:

Na divulgação de pregão realizado para o sistema de registro de preços, independentemente do valor estimado, a publicação será feita:

• no Diário Oficial da União;
• em meio eletrônico, na internet;
• em jornal de grande circulação regional ou nacional.
(Tribunal de Contas da União, Licitações & Contratos – Orientações e Jurisprudências do TCU, 4ª ed., 2010, p.282)
Impugnação ao Edital

Até dois dias úteis antes da data estabelecida para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o edital (art. 12, Decreto 3.555/2000 – Pregão Presencial – e art. 18, Decreto 5450/2005 – Pregão Eletrônico).

O prazo que a Administração (pregoeiro) possui para responder a impugnação é de até 24 horas.

A forma de interposição de impugnação, no pregão eletrônico, é exclusivamente por meio eletrônico; já no presencial, valerá o que dispuser o edital.

A impugnação deverá ser endereçada ao pregoeiro, que possui prazo de 24 horas para proferir sua decisão.

Caso a impugnação seja acolhida e implique alteração do edital (com consequente alteração das propostas ou documentação dos licitantes), deverá ser designada nova data para o pregão, com nova publicação do edital e reabertura do prazo de 8 (oito) dias úteis.

Pedido de Esclarecimentos

Na modalidade pregão há previsão, para aqueles que não desejarem impugnar o edital mas, somente, solicitar um esclarecimento formal sobre algum ponto obscuro, omisso ou que tenha deixado dúvida no edital do pregão, encaminharem “pedido de esclarecimento” ao órgão/entidade promotor do certame.

O prazo para envio do pedido de esclarecimento, por licitante ou cidadão, no pregão presencial, é de até dois dias úteis antes da data da sessão (art. 12, Decreto 3.555/00). Já, no pregão eletrônico, o prazo para envio de pedido de esclarecimento é de três dias úteis anteriores à sessão (art. 19, Decreto 5.450/05).

A forma de envio de pedido de esclarecimento no pregão eletrônico, é exclusivamente por meio eletrônico; já no presencial, valerá o que dispuser o edital.

O pedido de esclarecimento deverá ser endereçado ao pregoeiro, que possui prazo de 24 horas para responder.

A sessão do Pregão

Na data e horário marcados para abertura do pregão, serão seguidos os atos na seguinte ordem:

A) Credenciamento:

No pregão presencial, o primeiro ato a ser realizado é o credenciamento dos licitantes.

O credenciamento na realidade é ato praticado antes da abertura da sessão do pregão:

Lei 10.520/02, Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
 O credenciamento servirá para que o representante credenciado da licitante possa assinar declarações em nome da empresa, oferecer lances verbais, negociar, manifestar intenção de recursos etc.

São três documentos exigidos para o credenciamento (em original ou cópia autenticada) no pregão presencial:

a) Contrato Social, Ato Constitutivo ou Estatuto da pessoa jurídica;

b) Procuração outorgando poderes ao credenciado (por instrumento público ou particular);

c) Documento de identificação do credenciado - pessoa física (RG, Carteira de Habilitação).

Se o credenciado for o próprio sócio (com poderes para assumir obrigações pela pessoa jurídica concedidos pelo próprio contrato/estatuto social), não será necessária a entrega da procuração no rol acima.

Importante ressaltar que os documentos referentes ao credenciamento não podem ser incluídos nos envelopes de documentação e/ou proposta.

Eles são entregues ao pregoeiro/equipe de apoio separadamente dos envelopes.

Enquanto o credenciamento, no pregão presencial, é ato facultativo (sendo que os licitantes que não quiserem oferecer lances, nem manifestar intenção de recurso, podem simplesmente não credenciar representante, mas participam do pregão presencial com sua proposta escrita), no pregão eletrônico o credenciamento prévio no sistema eletrônico é requisito obrigatório para participação no certame.

Assim, o credenciamento no pregão eletrônico deve ser providenciado anteriormente ao início da sessão do pregão.

Autoridade competente, equipe de apoio, pregoeiro e licitantes deverão credenciar-se previamente no sistema eletrônico onde ocorrerá o pregão.

Este cadastramento prévio no provedor é condição obrigatória para obtenção de chave de identificação e senha para acesso ao sistema.

Do pregão eletrônico podem participar fornecedores do Brasil inteiro. Em função da diversidade de Estados/Municípios e seus respectivos fusos horários, o Decreto 5450/05 estabelece que seja adotado, para todos os fins, o horário de Brasília (DF).

B) Entrega das declarações

No pregão presencial, os licitantes deverão proceder à entrega das declarações exigidas no edital.

A primeira declaração é a denominada “Declaração de habilitação”.

Trata-se de mais um documento a ser entregue pelos licitantes, fora dos envelopes de propostas, declarando o licitante que está ciente e concorda com as condições dispostas no edital e seus anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos exigidos no edital para sua habilitação.

É exigida na modalidade pregão pelo art. 4º, VII, Lei 10.520/02:

Lei 10.520/02:

Art. 4º VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.


Ainda, no âmbito dos órgãos/entidades integrantes do SISG (Sistema de Serviços Gerais), a Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, exige a apresentação, por todos os licitantes, no momento da abertura da sessão pública, da chamada “Declaração de Elaboração Independente de Proposta”.

O conteúdo da declaração (que consta como anexo da IN 02/09), tem como objetivo proteger o princípio do sigilo das propostas e coibir a formação de cartéis.

Por fim, as Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) ou demais beneficiados da LC 123/06 que poderão usufruir dos benefícios de empate/desempate ficto e regularização fiscal/trabalhista tardia, deverão comprovar sua condição de ME/EEP/outro beneficiado LC 123. 

A comprovação deve ser efetuada através de declaração própria do licitante de que cumpre os requisitos legais para qualificar-se como ME/EPP/demais beneficiados LC 123:

Decreto Federal nº 6.204/2007:

Art. 11. Para fins do disposto neste Decreto, o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido dessas empresas a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.(grifos nossos).

Além da declaração de ME/EPP, alguns editais exigem a certidão da Junta Comercial ou do Registro Civil de Pessoas Jurídicas (no caso de sociedades simples), para a comprovação da condição de ME ou EPP.

No pregão eletrônico, no momento do envio da proposta comercial, em regra, as declarações solicitadas encontram-se disponíveis em campo próprio do Sistema Eletrônico.

No Sistema Compras Governamentais por exemplo, basta ao licitante clicar nas declarações necessárias para firmá-las. Já, no sistema do Licitações-e do Banco do Brasil, tendo em vista que o sistema apenas possui a declaração de habilitação e de ME/EPP, caso o órgão solicite outras declarações, deverá requerer o envio no momento da habilitação, para não existir a identificação prévia dos licitantes antes da etapa de lances.

Trata-se de diferencial importante em relação ao pregão presencial. É que, no eletrônico, é proibida a identificação prévia dos licitantes. Assim, proposta alguma poderá vir identificada pois é vedado conhecimento do autor dos valores ofertados.

C) Entrega/ Envio dos envelopes (pregão presencial) e envio das propostas (pregão eletrônico)

No pregão presencial, além da entrega dos documentos referentes ao credenciamento, a declaração de habilitação, de elaboração independente de proposta e comprovação da condição de ME/EPP (se for o caso), os licitantes também deverão entregar ao Pregoeiro/Equipe de Apoio dois envelopes devidamente lacrados, sendo:

ENVELOPE 1 – PROPOSTA – este envelope conterá a indicação do objeto e a proposta comercial e; 

ENVELOPE 2 – HABILITAÇÃO – este envelope conterá os documentos referentes à habilitação do licitante.



No pregão eletrônico, outra peculiaridade em relação ao presencial, é que as propostas não são entregues no dia da sessão.

Na realidade, as propostas são encaminhadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, desde a publicação do edital até momento anterior à abertura da sessão.

O prazo para envio das propostas pelo licitante inicia-se desde a divulgação do edital e encerra-se na data e horário da abertura da sessão do pregão eletrônico.

Assim, até momento anterior à abertura da sessão, os licitantes poderão:

i) Enviar suas propostas comerciais pelo provedor eletrônico;
ii) Substituir as propostas anteriormente enviadas, caso necessitem alterar algum dado dela constante ou valores;
iii) Excluir a proposta anteriormente enviada, retirando-se daquele pregão.


D) Classificação e Julgamento das propostas

Os envelopes-proposta de todos os licitantes são abertos neste momento (pregão presencial).

No pregão eletrônico, na data e horário previstos no edital para abertura da sessão, todos os licitantes, pregoeiro e equipe de apoio devem estar conectados no sistema (acesso através de chave de identificação e senha).

Nesse momento, as propostas comerciais já foram encaminhadas pelos licitantes interessados, estando disponíveis no sistema para visualização, sem identificar os autores das propostas.

Por isso, quando o pregoeiro abre a sessão do pregão eletrônico, as propostas participantes já estarão registradas no sistema. 

Após a abertura das propostas, efetua-se a ordenação dos valores escritos (ordem classificatória crescente) e as propostas comerciais são analisadas.

Neste primeiro momento, é efetuado o exame de conformidade das propostas quanto ao objeto, ou seja, se o objeto oferecido pelo licitante atende aos requisitos exigidos no edital (características, especificações etc), o prazo de entrega, as condições de garantia, a validade da proposta.

A verificação de aceitabilidade quanto ao preço, deverá ser efetuada apenas após a fase de lances, uma vez que os valores iniciais escritos , em regra, sofrerão diminuição na fase competitiva. 

O exame preliminarde conformidade das propostas está previsto no o art. 4º, VII, da Lei 10.520/02:

VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

As propostas que estiverem em conformidade com o edital, serão classificadas e seguem para a próxima fase. Por outro lado, propostas em desacordo com o exigido pelo edital (ex.: objeto diferente do solicitado), deverão ser desclassificadas.
Em relação ao preço, importante diferença reside entre o pregão e as demais modalidades de licitação. 

Quando o edital trouxer o Valor Máximo que a Administração se dispõe a pagar (critério de aceitabilidade de propostas, funcionando como vetor de desclassificação de propostas) a que se refere os artigos 40, X, Lei 8666 (“permitida a fixação de preços máximos”) e 48, II, Lei 8666 (“Serão desclassificadas: II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido”), uma vez incluído no edital o valor máximo que a Administração se dispõe a pagar, qualquer proposta que possua valor acima deste estipulado, deve ser desclassificada.

Nas modalidades Concorrência, Tomada de Preços e Convite, esta desclassificação é automática (ou seja: abertas as propostas e verificadas propostas acima do valor máximo estabelecido, serão desclassificadas imediatamente).

Entretanto, no pregão, a desclassificação não será de pronto, pois ainda existe a fase de lances e negociação. Apenas ao final do certame, em fase negocial, permanecendo o valor da proposta acima do valor máximo estipulado e, negando-se o vencedor a reduzir seu valor, então, o pregoeiro a desclassifica.

Dessa forma, neste momento inicial do exame de conformidade das propostas, deverá ser averiguado somente o OBJETO. Aspectos relacionados ao valor das propostas devem ser analisados após a fase de lances, em momento próprio conforme determina o inc. XI do art. 4º da Lei 10.520/02:

XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;

No mesmo sentido:

De todo modo, o inciso XI do artigo 4º da Lei nº 10.520/02 prescreve que o pregoeiro, depois do julgamento, deve realizar novamente o juízo sobre a aceitabilidade das propostas.

Esse é o momento apropriado para
analisar a aceitabilidade delas sob os aspectos relacionados ao preço.

E) Seleção de Lançadores (pregão presencial)

No pregão presencial, existe regra específica sobre a seleção dos licitantes que poderão ofertar lances.

1º regra: Limite dos 10%

Classificada a proposta de menor valor, poderão participar da fase de lances o autor do menor valor e todos os licitantes que apresentaram valor até dez por cento superior a proposta de menor valor.

Ou seja, os licitantes cujas propostas encontrem-se acima de 10% da menor proposta, não participam dos lances.
Lei 10.520/02, art. 4º (...)

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

2º regra: Máximo de três proponentes, qualquer que sejam os valores (respeitada a ordem classificatória)

Caso não exista o mínimo de três propostas nos termos da 1ª regra acima, serão selecionadas a proposta de menor valor e mais duas propostas na ordem de classificação (ou seja, a melhor classificada e as duas subsequentes) para participar da fase de lances, resultando no máximo de três propostas.

Lei 10.520/02, art. 4º (...)

IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;

Esta regra é específica do pregão presencial e não se aplica ao pregão eletrônico.

No pregão eletrônico todos os licitantes participam da fase de lances, independentemente do valor inicial ofertado por escrito. Portando, não há que se falar em seleção de lançadores no pregão eletrônico. 

Assim, no pregão eletrônico, após o exame de conformidade das propostas, o sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo pregoeiro para que participem da fase de lances.

F) Etapa de Lances (competitiva)

No Pregão Presencial, o pregoeiro convoca individualmente cada licitante a oferecer lance menor do que o valor da menor proposta registrada.

Essa convocação dá-se por ordem decrescente de valores (ou seja, o autor da proposta de maior valor é convocado para, se quiser, oferecer lance menor que a proposta primeira classificada e assim, sucessivamente).

Decreto 3.555/00 (...)

Art. 11, IX - o pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.

No pregão eletrônico, aberta a fase de lances, todos os licitantes encaminham lances consecutivos que são recebidos e ordenados automaticamente pelo próprio sistema.

Aberta a competição pelo pregoeiro, os licitantes poderão encaminhar quantos lances desejarem, não sendo necessário esperar ser convocado pelo pregoeiro para fazê-lo como ocorre no pregão presencial.

O Sistema Eletrônico informará em tempo real qual é o menor lance registrado até o momento (sem identificar seu autor) e, na tela de cada um dos licitantes competidores, informará também o seu último lance registrado.

O licitante autor do menor lance será informado que seu lance é o menor até o momento (no Compras Governamentais, este fato é identificado por um sinal verde, sinalizando que seu lance é o vencedor até o momento).  

Ainda, a respeito dos lances no pregão eletrônico, os competidores não ficam restritos à regra vigente no pregão presencial, pela qual só poderiam ofertar lances se inferior ao menor lance existente.

No pregão eletrônico, os lances poderão ser:

a)menor que o menor lance apresentado por seu concorrente, com o fito de ficar em primeiro lugar na disputa;

b) menor que seu próprio lance anterior registrado, mesmo que este seja acima do menor lance registrado por seu concorrente. Neste caso você estará disputando segundo, terceiro, quarto lugar, mas não o primeiro.

c) Empate/Desempate ficto concedido às ME/EPP/demais beneficiados LC 123


Terminada a etapa competitiva de lances verbais, se a proposta de menor valor pertencer a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou demais beneficiados da LC 123, segue-se normalmente o pregão para a fase de negociação e habilitação desta primeira colocada, não existindo, neste caso, a fase de empate/desempate ficto.

Entretanto, se o vencedor provisório for empresa comum (não abrangida pela LC 123), a Administração verificará se existem Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte ou Cooperativas cujas ofertas estejam no limite superior de até 5% ao da 1ª classificada.

Vejamos o seguinte exemplo:

EMPRESA                        VALOR FINAL NA ETAPA DE LANCES

A (média empresa)                                R$ 100,00
B (média empresa)                                R$ 101,00
C (Microempresa)                                  R$ 103,00
D (Empresa de Pequeno Porte)          R$ 104,00
E (Empresa de Pequeno Porte)           R$ 106,00

No quadro acima, a empresa “A” detentora do menor valor não é ME/EPP. A empresa “B”, detentora do 2º lugar, também não é ME/EPP, não fazendo jus ao benefício.

As empresas “C” e “D” são ME/EPP e encontram-se no limite percentual de até 5% superior à proposta de menor valor. Portanto, as empresas “C” e “D” estão fictamente empatadas com a empresa “A”.

A empresa “E”, apesar de ser EPP, não fará jus ao benefício pois está acima do limite máximo de 5%.

Respeitada a ordem de classificação, o pregoeiro convocará a ME/EPP melhor classificada (neste caso, a empresa “C”), para que, se quiser, ofereça lance menor ao da 1ª classificada, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos.

Se a empresa “C” ofertar lance de R$ 99,99, assumirá o lugar como 1ª colocada, devendo prosseguir o pregão com a negociação e habilitação da empresa “C”.

Observe, portanto que, neste caso a empresa “D” não será convocada para ofertar novo lance, assumindo a empresa “C” o lugar de vencedora provisória.

Por outro lado, sendo convocada a licitante “C” e esta, recusando-se a oferecer valor menor ao da 1ª classificada, a empresa “D” ganhará a oportunidade de cobrir a menor proposta.

Observe-se, portanto, que o benefício do desempate ficto não significa nova fase de lances entre ME e EPP.

A ME/EPP melhor classificada será convocada para ofertar lance que cubra o menor valor registrado e, assim o fazendo,encerra-se o desempate ficto.

Somente se a ME/EPP melhor classificada não tiver interesse em ofertar lance menor e utilizar o benefício é que será convocada a próxima ME/EPP (e assim por seguinte, se necessário) para usufruir o mesmo benefício.

Se, ao final, nenhuma das ME/EPP empatadas fictamente ofertarem lance menor ao da empresa “A” (média empresa), esta será a primeira classificada que prosseguirá para as próximas fases do pregão.

H) Aceitabilidade das propostas

Conforme estudado, logo após a abertura dos envelopes contendo as propostas dos proponentes, o pregoeiro efetua uma análise de conformidade prévia das propostas, verificando se estão de acordo com os requisitos estabelecidos no edital, devendo desclassificar as que estiverem desconformes (ex.: oferecendo objeto diverso ao licitado).

Esse exame de conformidade preliminar está previsto no inc. VII do art. 4º da Lei 10.520/02 e aprecia o objeto ofertado pelos proponentes, não levando em conta questões quanto ao valor (pois a fase de lances é posterior à análise preliminar), mas sim em relação ao objeto.

Finalizada a etapa de lances, a próxima fase refere-se à aceitabilidade da proposta do vencedor provisório (ou seja, o melhor classificado) quanto ao valor.

O exame de conformidade quanto ao objeto já foi analisado na fase preliminar, nada impedindo que o pregoeiro o reforce, também, neste momento.

Esta nova apreciação das propostas, está prevista no art. 4º, inc. XI, Lei 10.520/02:

XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

Nesta fase, portanto, o pregoeiro decidirá motivadamente sobre a aceitabilidade da proposta do primeiro classificado.
Se o edital tiver estipulado o valor máximo que se dispõe a pagar (art. 40, X), o valor ofertado pelo proponente não poderá estar acima deste valor máximo.

Caso a proposta melhor classificada encontre-se acima dos valores praticados no mercado e/ou valor máximo, antes de desclassificar a proposta, o pregoeiro deverá negociar com o proponente visando obter melhor preço.

I) Fase de Negociação

Classificada a proposta, o pregoeiro efetua negociação com o vencedor provisório do pregão, com o fito de obter melhores preços:

Lei 10.520/02
Art. 4º (...)

XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

J) Fase de Habilitação

Uma das vantagens do pregão encontra-se na inversão de fases: após verificada qual empresa é detentora da proposta de menor preço e sendo classificada, serão analisados os documentos de habilitação apenas da detentora da menor proposta.

Se o autor do menor preço (cuja proposta tenha sido classificada) apresentar toda a documentação exigida pelo edital, será habilitado e declarado vencedor do certame.

Apenas na hipótese do primeiro colocado ser inabilitado, o pregoeiro analisará a documentação de habilitação do segundo classificado e assim, sucessivamente, se necessário (até que encontre licitante que atenda todas exigências habilitatórias):

Lei 10.520/02:

Art. 4º (...)
XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

Caso o autor da menor proposta seja inabilitado, antes do pregoeiro passar à análise da habilitação do segundo classificado, deverá tentar negociar o preço do segundo colocado (para tentar obter redução no valor).

Entretanto, o segundo classificado não tem obrigação de diminuir seu valor àquele apresentado pelo primeiro classificado.

Se o segundo classificado não reduzir o valor e este encontrar-se de acordo com os valores praticados no mercado, sendo devidamente habilitado, será declarado vencedor.

Entretanto, se o proponente estiver com valor acima dos praticados no mercado ou ao valor máximo estipulado no edital e recusar-se a adequá-los na fase de negociação, o pregoeiro deverá desclassificá-lo, motivando as razões no processo.

No Pregão Presencial, os órgãos que se utilizam do SICAF, poderão consultar a regularidade do licitante perante o cadastro, de forma online, sendo assegurado aos licitantes cadastrados no SICAF entregarem na própria sessão, documentos que encontrem-se desatualizados no SICAF, sanando a irregularidade. Importante lembrar que mesmo o licitante cadastrado, deverá entregar na data da sessão documentos não abrangidos pelo cadastro (o que ocorre, geralmente, com atestados de capacidade técnica específicos do objeto licitado).

Assim, o licitante deve observar com rigor a documentação exigida pelo edital para que não seja inabilitado, esquecendo-se de entregar, dentro do envelope, documentação não abrangida no SICAF e/ou no cadastro específico do ente licitador.

Como visto, é proibida a exigência de cadastro no SICAF ou qualquer outro cadastro como condição para participação em pregão presencial. Os licitantes que não possuem cadastro no SICAF (ou outro), deverão apresentar toda a documentação solicitada no edital para fins de habilitação.

O pregão eletrônico na esfera federal (tal como ocorre com o sistema COMPRASNET), o fornecedor é obrigado a possuir cadastro atualizado no SICAF para que consiga se credenciar no sistema e participar do pregão.

Portanto, pregões eletrônicos realizados por órgãos/entidades integrantes do SISG ou por órgãos/entidades de qualquer esfera que aderiram ao SICAF e utilizam o Comprasnet para desenvolvimento de seus pregões eletrônicos, a habilitação é efetuada por consulta ao SICAF (exceto quanto aos documentos por ele não abrangidos, como é o caso de atestados de capacidade técnica).

Quanto aos documentos exigidos para habilitação mas que não constem do SICAF, o edital deverá disciplinar a forma de encaminhamento desta documentação.

Sugere-se que o edital discipline o envio através de e-mail (documentos digitalizados), via sistema eletrônico ou fax, concedendo prazo razoável para o licitante providenciar o encaminhamento via e-mail/fax/sistema eletrônico (por ex.: prazo de duas horas conforme prevê a Instrução Normativa nº 1, de 26 de março de 2014, que incluiu o artigo 3-A à IN nº3 de 16 de dezembro de 2011.

Pelo novo art. 3-A, agora, no sistema do COMPRAS GOVERNAMENTAIS, vigorá o dever de o edital estabelecer o prazo mínimo de 2 (duas) horas, a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, para envio de documentação de habilitação via sistema, e-mail ou fax.) e, prazo maior, para que remeta-os em original ou cópias autenticadas (via correio ou entrega pessoalmente se o licitante residir no mesmo local que o promotor do certame). 

Neste último caso, o prazo deverá ser em dias para viabilizar a entrega via correio de licitantes de outros Estados. Também deverá constar no edital endereço completo para envio dos originais/cópias autenticadas.

Art. 25 (...)
§ 2o Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados inclusive via fax, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.

§ 3o Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos no edital.

Demais órgãos das esferas Estaduais ou Municipais que não utilizem o SICAF (nem o sistema Comprasnet, no qual o cadastro no SICAF é requisito para credenciamento no sistema), a habilitação do licitante será comprovada por outro meio, devendo o edital disciplinar a habilitação do licitante através do envio de toda a documentação via sistema/e-mail/fax, com a posterior entrega dos originais ou cópias autenticadas, podendo também utilizar registro cadastral (próprio ou de terceiros), facultando o cadastro dos licitantes interessados.

K) Fase da Habilitação para ME/EPP/demais beneficiados LC 123

Sendo o vencedor provisório Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou outro beneficiado da LC 123, caso apresente alguma restrição ou irregularidade na documentação referente à regularidade fiscal/trabalhista, não pode ser inabilitada de pronto.

Nestes casos, após ser declarada vencedora, a ME/EPP terá prazo de  5 dias úteis, prorrogáveis por igual período a pedido do beneficiado, para reapresentar a documentação livre dos defeitos (Lei Complementar 123/06, arts. 42 e 43, alterada pela Lei Complementar 147/2014).

Saliente-se que, na data do pregão, a ME/EPP/demais beneficiados deverão entregar toda a documentação exigida pelo edital, mesmo que haja alguma restrição na regularidade fiscal/trabalhista, quando será concedido prazo para regularização. Não pode o beneficiado deixar de apresentar a documentação pois, neste caso, deverá ser inabilitado.

Da mesma forma, se a irregularidade documental for relativa a qualquer outro aspecto que não seja regularidade fiscal/trabalhista (ex.:habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira), a ME/EPP deverá ser inabilitada. Isso porque, a LC 123/06 permite restrições apenas quanto à regularidade fiscal/trabalhista (e não aos demais campos documentais).

Assim, por exemplo, se a ME ou EPP não possuir atestado de capacidade técnica de acordo com o exigido pelo edital, não há que se falar em concessão de prazo para regularização, uma vez que o atestado diz respeito à qualificação técnica da empresa, não passível do benefício de regularização tardia.

Caso a ME/EPP declarada vencedora não apresente a documentação livre das irregularidades no prazo concedido, será inabilitada e o pregão terá andamento com o segundo classificado.

l) Declaração do Vencedor

O proponente devidamente habilitado será declarado vencedor, e o pregão prosseguirá para a fase recursal.

M) Fase recursal

A fase relativa aos recursos administrativos no pregão é muito diferenciada da sistemática adotada pela Lei 8.666/93.

Declarado o vencedor do certame, os licitantes que quiserem manifestar seu inconformismo por qualquer conduta ou ato ocorrido na sessão (desde o credenciamento até a declaração do vencedor) deverão, sob pena de decadência do direito, manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer. Imediata significa que o prazo é imediato, quem silenciar neste momento perde o direito ao recurso.

Motivada porque além de declarar o interesse em recorrer, o licitante deverá indicar sucintamente os motivos de seu inconformismo.

Após a manifestação imediata e motivada feita na sessão, é concedido prazo de 3 dias para que o licitante apresente por escrito as “razões de recurso”.

Após o término deste prazo de 3 dias para o recorrente interpor as razões de seu recurso por escrito, inicia o prazo de 3 dias para os demais licitantes, se desejarem, interporem suas contrarrazões em face do recurso.

Uma vez que a interposição de recurso dependerá, obrigatoriamente, da manifestação imediata e motivada na própria sessão, a Administração não precisará publicar o resultado na imprensa oficial e aguardar o transcurso do prazo recursal como ocorre nas modalidades da Lei 8.666/93:

Na mesma linha, no pregão, a Administração não precisa publicar as decisões na imprensa oficial para, então, abrir a contagem dos prazos para a interposição dos recursos.

Os licitantes, presentes à sessão, é que devem se manifestar.

Essa medida é extremamente salutar, porque não há sentido em atrasar a conclusão da licitação, que, na sistemática da Lei nº 8.666/93, permanece suspensa, no mínimo, por 5 (cinco) dias úteis, a fim de aguardar a manifestação dos licitantes.

No pregão, repita-se, os licitantes, para interpor os recursos, precisam estar presentes na sessão e manifestar-se imediatamente.

Percebe-se, portanto, que o sistema recursal unificado adotado no pregão gera enorme celeridade ao certame, não sendo necessário encerrar o procedimento a cada etapa para abrir a fase recursal como ocorre na Lei 8.666/93, nos termos vistos acima.

Importante destacar que o prazo para entrega das razões recursais escritas é definido pelo Decreto do Pregão Presencial 3.555/00 (art. 11, inc. XVII) como três dias úteis, diferentemente do previsto na Lei 10.520/02 (art. 4º, XVIII) e no Decreto do pregão eletrônico 5.450/05 (art. 26), que não regulamentou o prazo em dias úteis.

Nesse ponto, alguns editais disciplinam o prazo como dias úteis e outros, como dias consecutivos.

O Tribunal de Contas da União, em seu livro de recomendações e jurisprudência disciplina o prazo em três dias, não fazendo previsão de que seja contado em dias úteis:

Caso algum licitante manifeste intenção de interpor recurso, mediante registro da síntese das razões na ata, devem ser aguardados os seguintes prazos:

• três dias para juntada das razões do recurso;
• três dias para os demais licitantes impugnarem o recurso porventura interposto, que começam a contar do término do prazo do recorrente.

É diversa, contudo, a realidade no pregão eletrônico. Como se sabe, o pregão eletrônico ocorre por sessão realizada através da internet, na qual participam licitantes de todo o Brasil, virtualmente.

Dessa forma, quando for declarado o vencedor da sessão, o será, também, através da sessão virtual. Assim, nem sempre os licitantes terão acesso à documentação do vencedor. Sobre este assunto, por peculiar e por não ser objeto do presente trabalho, recomenda-se a leitura do artigo desta autora, intitulado “Peculiaridades do recurso administrativo no pregão eletrônico”.

N) Adjudicação e homologação

Adjudicar é o ato de atribuir, ao vencedor do certame, o objeto da licitação.

No pregão tradicional, caso ocorra a manifestação de interposição de recursos, tanto a adjudicação quanto a homologação serão atribuições da autoridade competente.

Entretanto, caso não exista a manifestação por parte dos licitantes em interpor recurso administrativo, é o pregoeiro quem adjudica o objeto do certame ao vencedor e, à autoridade competente, caberá a homologação do certame.

Como visto, a adjudicação não existirá nas licitações processadas por SRP.

A única exceção é quanto ao pregão eletrônico, uma vez que os sistemas de pregão eletrônico não permitem que passe para a próxima fase sem efetuar a adjudicação.

Assim, excepcionalmente no pregão eletrônico será efetuada a adjudicação e, nos autos do processo, deverá ser justificado que o ato foi efetuado em vista da falha existente no sistema, mas não possui os efeitos jurídicos do ato de adjudicar.

Assim, a licitação por SRP deverá ser somente homologada pela autoridade competente.

Homologação do procedimento licitatório é o instituto de controle da legalidade e mérito (conveniência e oportunidade) de todo o procedimento, de modo que só será homologado se todos os atos anteriores estiverem em perfeita regularidade. Se a autoridade competente verificar a existência de alguma ilegalidade no procedimento, deverá determinar o saneamento (se possível) ou sua anulação; poderá revogar o certame se existentes motivo de mérito (conveniência e oportunidade) devidamente justificado ou; verificando a legalidade e regularidade do procedimento, homologá-lo.