Fase de habilitação para ME/EPP


POR FLAVIA VIANNA


Caso a detentora da melhor proposta for ME/EPP ou outro beneficiado da LC 123 e, quando de sua habilitação, for verificada a presença de irregularidades ou restrições na documentação relativa à regularidade fiscal/trabalhista, ao contrário de uma média ou grande empresa que seria inabilitada, a ME/EPP possui o benefício da regularização fiscal/trabalhista tardia, quando lhe será concedido prazo de cinco dias úteis, prorrogáveis por igual período a pedido da ME/EPP, para reapresentar a documentação relativa à regularidade fiscal/trabalhista devidamente sanada (Lei Complementar 123/06, arts. 42 e 43).

Portanto o pregoeiro deverá suspender a sessão do pregão eletrônico, para concessão do prazo à ME/EPP visando regularizar sua situação.

O benefício na fase de habilitação diz respeito somente à documentação relativa à regularidade fiscal/trabalhista.

Se a irregularidade for concernente a outros itens da habilitação, a saber: habilitação jurídica, qualificação técnica ou econômico-financeira, a ME / EPP será inabilitada, uma vez que o benefício não alcança tais segmentos.

A LC 123/06 permite o saneamento de restrições apenas quanto à regularidade fiscal/trabalhista (e não aos demais campos documentais).

No caso da ME/EPP/demais beneficiados LC 123 declarada vencedora não apresentar a documentação fiscal/trabalhista livre das irregularidades, no prazo indicado, será inabilitada e o pregão terá andamento com o segundo classificado (da seguinte forma: verificação da ocorrência de empate ficto, aceitação da proposta, negociação e habilitação)