Formalização do Contrato Administrativo

Por Flavia Vianna


É nulo o contrato verbal com a Administração Pública.

A Lei federal n. 8.666/93 proíbe, no parágrafo único do art. 60, os contratos verbais, salvo para pequenas compras a serem pagas prontamente, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% do limite estabelecido no art. 23, II, “a”, feitas em regime de adiantamento (art. 60).

O contrato realizado pela Administração é formal.  A lei obriga que se anexe ao edital de licitação a minuta do contrato (art. 40, § 2º, III, e § 1º do art. 62), do qual é parte integrante.

Em processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação, anteriormente à apresentação da proposta, há uma consulta da Administração Pública à futura contratada, acompanhada das condições e minuta do futuro contrato.

Em ambos os casos, a minuta é previamente aprovada pelo órgão jurídico competente.

Os preços e condições estabelecidos na proposta do adjudicatário da licitação ou do processo de autorização de dispensa ou de declaração de inexigibilidade de licitação, completam e/ou especificam os dados da proposta do adjudicatário.

O contrato é o resultado da seguinte soma: das disposições do edital + da minuta do contrato + da proposta da futura contratada.

O instrumento de contrato deve conter as cláusulas indicadas no artigo 55 da Lei federal n.º 8.666/93. É, habitualmente, composto de cinco partes:

O número, em série anual;

a ementa, contendo o nome dos contratantes e o objeto do contrato. O número do contrato e a ementa destinam-se a racionalizar os controles da administração (o número do contrato, para o arquivo cronológico; a ementa, para o arquivo sistemático);

o preâmbulo (introdução não-numerada), que contém a identificação das partes, a indicação dos fundamentos da representação legal e de seus respectivos representantes, e os demais elementos que evidenciam a observância dos princípios da moralidade e da legalidade, como o número do processo de licitação ou daquele em que foi formalizada a dispensa ou inexigibilidade de licitação e a indicação da legislação à qual se subordina o contrato;

o  corpo do contrato, com cláusulas numeradas que explicitam, com clareza e precisão: o objeto, o preço, as condições de execução, a forma, os prazos e demais condições de recebimento e pagamento, as obrigações e responsabilidades das partes, as sanções aplicáveis em caso de inadimplência, e as definições sobre o próprio termo, como vigência, foro e reajuste, sempre de conformidade com o edital de licitação e a proposta – documentos aos quais se vincula;

o encerramento, ou fecho, com a data e a assinatura das partes.

Para valores que não atinjam o fixado para a modalidade de tomada de preços, esses instrumentos poderão ser substituídos por outros, tais como:

Carta-contrato: forma simplificada do acordo de vontades;

Nota de empenho de despesa: documento exigido para fins contábeis e financeiros, do qual constam as condições do acordo (essa nota é obrigatória sempre, ou acompanha o contrato, ou o substitui);

Autorização de compra e ordem de execução de serviço: instrumentos nos quais a administração, no primeiro, relaciona os bens comprados e, no segundo, descreve os serviços a serem prestados e estabelece as condições, anteriormente previstas na licitação que antecedeu a contratação e na proposta aceita, ou nos documentos em que se fundamenta a autorização de dispensa de licitação ou, ainda, a declaração de sua inexigibilidade.

Neles, o adjudicatário escreve “de acordo”, data e assina.

O conhecimento do edital completo (além da minuta do contrato, o projeto básico também é um dos anexos do edital), do contrato celebrado e da legislação é fundamental para o trabalho e gestão do contrato.