Interrupção do contratro administrativo

Por Flavia Vianna
Dúvida recorrente em cursos e seminários sobre o tema de contratos em todo o Brasil, por parte dos fornecedores que participam de licitações públicas é, no caso da Administração contratante atrasar o pagamento durante a execução do objeto, seria possível o fornecedor interromper a execução até que se regularizem os pagamentos ou, mesmo, solicitar a rescisão contratual?

Primeiramente, o que deve ser esclarecido é que o fornecedor/ contratado, não rescinde contrato administrativo.

O contrato administrativo ou é rescindido unilateralmente, pela Administração, ou amigavelmente por acordo entre as partes (porém, novamente, quem tem competência para rescindir é a Administração) ou judicialmente.

Essa previsão consta da própria Lei nº 8.666/93:

Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;
Portanto, ainda que seja caso de rescisão contratual que o fornecedor faça jus, ele mesmo não pode rescindir o contrato e sim, solicitar a rescisão à Administração ou judicialmente.

Os casos de rescisão contratual constam do art. 78 da Lei Nacional de Licitações.

Por ora, o que nos interessa, consta do inc. XV do referido dispositivo:

Lei 8.666/93:
Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
Observe, portanto, que o contrato administrativo em execução, ainda que a Administração atrase 30, 60 , 70, 89 dias o pagamento, não pode ser interrompida sua execução por parte do particular antes dos 90 dias de atraso. Isso porque, o contrato administrativo, diferentemente de um contrato entre dois particulares, sujeita-se ao regime jurídico-administrativo.

Dentre as premissas desse regime, encontram-se dois princípios fundamentais:

a) a supremacia do interesse público sobre o privado e;

b) a indisponibilidade do interesse público.


A primeira determina que a situação entre Administração contratante e particular contratado é vertical (e não horizontal, de igual para igual), uma vez que as necessidades inerentes ao interesse público determinam uma relação desigual, na qual a Administração situa-se acima dos particulares.

Portanto, por intermédio do princípio basilar do regime-jurídico que é a supremacia do interesse público sobre o privado, a Administração possui diversas prerrogativas.

Dentre elas, inserimos referida hipótese, da possibilidade do atraso no pagamento por prazo determinado, sem que o particular possa interromper a execução.

Portanto, se o contrato administrativo está em andamento e a Administração atrasa o pagamento, nada poderá fazer o particular contratado antes dos 90 dias de atraso.

Observe, ainda, que o prazo dos 90 dias só começam a contar a partir do primeiro dia efetivo de atraso no pagamento.

É sabido que a Administração possui prazo de 30 dias para pagamento das parcelas devidamente adimplidas, após a apresentação da fatura.

Portanto, após a devida execução e apresentação da Nota Fiscal, aguarda-se os 30 dias e, somente passados os 30 dias sem que a Administração efetue o pagamento, é após esse período que inicia-se a contagem dos 90 dias de atraso.

Passados os 90 dias de atraso o particular deve oficiar à mora junto à Administração e solicitar a rescisão contratual com fulcro no art. 78, inc. XV. Esse procedimento parece simples no caso de aquisição de bens.

Porém, em se tratando de serviços ou obras, julgamos essencial além do ofício à Administração, requerer judicialmente em pedido liminar a rescisão contratual e a não obrigatoriedade de continuidade do contrato em questão no prazo de 24 horas, uma vez que a execução dos serviços tem complicadores inerentes com mobilização e desmobilização de pessoal, equipamentos etc.