eBook gratuito Licitações estatais lei 13.303 noções introdutórias

tipos de licitação
AUTORA : FLAVIA VIANNA
eBook gratuito Licitações estatais lei 13.303 noções introdutórias



Agora as estatais, isto é, as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, possuem um regime próprio de Licitações e Contratos.
Com o nascimento da Lei nº 13.303/16, chamada de “Lei de Responsabilidade das Estatais” ou “LRE”, ou ainda “Lei das Estatais”, finalmente teve seu nascimento após anos de espera, entrando em vigor em 1º de julho de 2016.
A rigor, essa nova legislação deveria regulamentar o art. 173, §1º da CF/88, que seria um regime específico de licitações para estatais exploradoras de atividade econômica. Mas a Lei foi mais longe.
Isso significa que o regime que vamos estudar na Lei 13.303/16, sobre licitações e contratos, vale para todas as estatais (exploradoras de atividade econômica e as prestadoras de serviços públicos), de todas as esferas governamentais (União, Estados, DF e Municípios) e suas subsidiárias.
O novo regime incorpora diversos pontos da Lei nº 12.462/11 (RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas), trazendo também aspectos da Lei nº 10.520/02 (Pregão) e Lei nº 8.666/93 (regramento geral).

SUMÁRIO DO EBOOK
1. VIGÊNCIA DA NOVA LEI E REGULAMENTO PRÓPRIO
2. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.666/93?
3. DIRETRIZES NAS LICITAÇÕES DAS ESTATAIS
4. NOVIDADES NA LEI DAS ESTATAIS



AGORA PARA RECEBER O EBOOK AUTOMATICAMENTE DEIXE SEU NOME E EMAIL ABAIXO POR FAVOR