Minuta do contrato no SRP

Por Flavia Vianna


É importante ressaltar que a minuta do contrato é sempre anexo obrigatório do edital de todas as licitações, conforme art. 40, §2º, inc. III da Lei 8.666/93, sendo este dispositivo aplicável às licitações por SRP:

Art. 40:

§ 2o Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:

III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.

A esse respeito:

Perceba-se que a exigência de definir as cláusulas do contrato ainda na fase interna da licitação tem por finalidade sedimentar a vinculação entre o edital, a licitação e o contrato, apresentando-se como instrumento valioso para controlar distorções e para a defesa dos direitos dos contratados, que não poderão ser compelidos a cumprir prestação diversa daquela inicialmente entabulada.

Portanto, deverá ser confeccionada a minuta do contrato, ainda na fase interna, que não poderá desvirtuar-se das cláusulas contratuais e editalícias.