O que é registro de preços SRP?

Por Flavia Vianna


O Sistema de Registro de Preços, também conhecido pela sigla “SRP”, é figura antiga em nossa legislação, aparecendo já em 1922 no Código da Contabilidade Pública da União.

Todavia, sempre apareceu com conotação de “banco de preços”, um grande registro de preços praticados, um referencial para consulta e não como atualmente é visto através da legislação e doutrina.

O Decreto-lei 2.300/86 – revogado pela Lei 8.666/93 -, previa o Sistema de Registro de Preços, sem maiores detalhes:

Art 14. As compras, sempre que possível e conveniente, deverão:
(...)
II - ser processadas através de sistema de registro de preços;
§ 1º O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado,

§ 2º Os preços registrados serão periodicamente publicados no Diário Oficial da União, para orientação da Administração.

§ 3º O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto.

REVOGADO PELA LEI 8.666/93

Foi somente a partir da Lei Geral de Licitações - Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - e demais Regulamentos que o Registro de Preços realmente ganhou os contornos e detalhamentos que mostraremos a seguir.

Atualmente, tal sistemática está prevista no art. 15 da Lei 8.666/93:

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:


II - ser processadas através de sistema de registro de preços;


§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano


§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.



Na órbita federal, em 1998, houve o advento do Decreto nº 2.743, de 21 de agosto, regulamentando o SRP, sendo revogado pelo Decreto Federal nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, com suas alterações posteriores (Decreto nº 4.342, de 23 de agosto de 2002).

O Decreto 3.931/01, por sua vez, foi também revogado pelo novo, atual e vigente Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013.
Apesar do Decreto Federal nº 7.892/2013 (assim como o anterior Decreto 3.931/01) não ter aplicação automática aos Estados, Distrito Federal e Municípios, estes poderão baixar normas próprias nas respectivas esferas podendo, inclusive, adotar em regulamento próprio, o da União.

O mesmo podemos dizer quanto ao Poder Judiciário, Poder Legislativo e Tribunais de Contas, que poderão adotar regras próprias, desde que respeitados os delineamentos do Estatuto Geral de Licitações, Lei 8.666/93.

Por questões didáticas, este artigo irá abordar o tema frente à Lei 8.666/93 e o Decreto Federal 7.892/2013, tendo em vista a inviabilidade de análise de todos os regulamentos existentes no país, em todas as esferas Municipais e Estaduais.

Saliente-se, entretanto, que este fato não inutiliza, de maneira alguma, a leitura desta obra pelos agentes públicos e fornecedores que atuarão em licitações por SRP também nas esferas Estaduais, Municipais e Distrital, uma vez que diversos regulamentos dessas esferas possuem conteúdo muito parecido com os dispositivos do Decreto Federal.

A observação é importante apenas para que cada agente e fornecedor interessado, tome o cuidado de verificar os dispositivos do regulamento pertinente à sua esfera, na qual será instaurada a licitação, verificando eventuais divergências existentes entre o Decreto Federal e o regulamento de sua esfera, utilizando os ensinamentos do presente estudo em relação aos dispositivos iguais ou similares.

Cumpre salientar recomendação de ordem prática, nas palavras de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes: “devem as normas seguir o paradigma federal, pois facilitarão o trabalho dos fornecedores além de servir-se de doutrina e jurisprudência única”.

Tal recomendação, entretanto, é meramente sugestiva, pois como exaustivamente visto acima, não é obrigatória a adoção das regras federais às esferas Estaduais, Distrital e Municipais.