Prazos de validade das propostas no pregão eletrônico


POR FLAVIA VIANNA



O prazo de validade das propostas é de 60 dias, se outro não estiver estipulado no edital, conforme art. 6º da Lei 10.520/02.

Deve a Administração, caso fixe prazo superior aos 60 dias, atender ao princípio da razoabilidade, de forma a não fixar prazo excessivo ou abusivo.

Os fornecedores devem ter atenção ao prazo de validade de propostas estipulado no edital, para que conste em suas propostas o mesmo prazo exigido no edital, sob pena de desclassificação.