Publicação do edital no pregão eletrônico


POR FLAVIA VIANNA



A publicação do edital no pregão possui prazo e forma própria em relação às modalidades da Lei 8.666/93.
Inicialmente, a publicação nos prazos e locais abaixo indicados será do “aviso do edital” (e não do edital completo):

Lei 10.520/02, art. 4º (...), II - do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

O aviso do edital deverá conter a definição do objeto a ser licitado, a modalidade, a data, horário e local no qual ocorrerá a licitação (no caso de pregão eletrônico o endereço eletrônico onde ocorrerá a sessão) e a indicação de local/dias/horários onde os interessados poderão obter a íntegra do instrumento convocatório.

Nas modalidades da Lei 8.666/93, o § 2º do art. 21 determina os seguintes prazos mínimos entre a publicação do edital e a data do certame:

Na modalidade pregão, presencial ou eletrônico, o prazo mínimo entre a publicação do edital e a data do certame é definido pelo art. 4º, V, da Lei 10.520/02, sendo de 8 (oito) dias úteis.

Portanto, da data de publicação do edital e sua efetiva disponibilidade aos interessados, até a data marcada para a sessão de abertura do pregão, o prazo estipulado pela Administração não poderá ser inferior a 8 dias úteis. Poderá ser superior a isto, mas nunca inferior.

É importante lembrar que o prazo apenas inicia-se da publicação + efetiva disponibilidade do edital aos interessados (ou seja, não somente da publicação do aviso, mas, também, de que o edital esteja disponível no local indicado pelo aviso para que todos os interessados em obter a íntegra do edital possam consegui-lo, conforme Lei 8.666/93, art. 21, § 3o :

“Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde”.

Até o momento anterior à sua publicação, ainda na fase interna, o edital pode ser modificado pela Administração.

Entretanto, uma vez publicado o edital, iniciada a fase externa, qualquer modificação efetuada no instrumento convocatório que implique em alteração das propostas ou documentação dos licitantes, exige nova publicação com nova abertura do prazo de 8 (oito) dias úteis.

Nesse sentido, aplica-se ao pregão a regra do art. 21, § 4º,Lei 8.666/93, a saber:

§ 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Há necessidade de se divulgar qualquer modificação no edital pela mesma forma em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. (TCU. Processo nº TC-350.024/97-9. Decisão nº 221/1997 – Plenário. Relator: Ministro Bento José Bugarin, Brasília, 30 de abril de 1997).
Nesse sentido:

Se a Administração introduzir alteração após publicado o aviso, deverá renovar-se a publicação. Se assim não fosse, haveria redução do prazo mínimo. Admite-se, porém, a desnecessidade da nova publicação quando a alteração for secundária e irrelevante para formulação das propostas.

Quanto ao local para a publicação do aviso do edital, determina o regulamento federal nº 5.450/05:

PREGÃO ELETRÔNICO (Art. 4º, I, Lei 10.520/02; Decreto Federal nº 5.450/05, art. 17, incs. I, II e III)

Para bens e serviços até R$ 650.000,00:

1. No Diário Oficial do respectivo ente federado; e
2.Em meio eletrônico, na internet.

Para bens e serviços de valores estimados de R$ 650.000,01 até R$ 1.300.000,00:
1. No Diário Oficial do respectivo ente federado;
2. Em meio eletrônico, na internet; e
3. Em jornal de grande circulação local.

Para bens e serviços superiores a R$ 1.300.000,00:
1.No Diário Oficial do respectivo ente federado;
2. Em meio eletrônico, na internet; e
3. Em jornal de grande circulação regional ou nacional.

www.comprasgovernamentais.gov.br.

A publicação poderá ser feita em sítios oficiais da administração pública, na internet, desde que certificado digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Homepage Contas Públicas TCU ( www.contaspublicas.gov.br)

De acordo com a Lei nº 9.755 de 16 de dezembro de 1998 e IN nº 28, de 5 de maio de 1999, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios deverão remeter para o Tribunal de Contas da União (TCU) os resumos dos instrumentos de contrato ou de seus aditivos e; as relações mensais de todas as compras feitas pela Administração direta ou indireta da União, Estados, DF e Municípios.

O TCU mantém a homepage Contas Públicas com o fito de promover o acesso a estas e outras informações de que trata a Lei 9755/98, em atendimento ao princípio da publicidade.

Deverão divulgar as informações em link no próprio site do órgão/entidade (art. 4º,IV, L.10.520 c/c L. 9.755/98 e IN 28/99).

Mas atenção: a publicação do aviso é obrigatória. A simples disponibilidade via internet não substitui a publicação nos meios acima previstos (D.O., jornal)