Quantitativos nas licitações por SRP

Por Flavia Vianna

Definindo os quantitativos na licitação por SRP

Em uma licitação convencional, se a Administração lança edital prevendo a compra de 400 cadeiras por exemplo, ao final do procedimento pagará pelas 400 cadeiras e o fornecedor entregará as 400 cadeiras ao órgão contratante (mesmo que seja prevista a entrega parcelada, o que também é possível em licitações convencionais, é certo que irá receber e pagar pelas 400 unidades).

Ou seja, em uma licitação convencional, o quantitativo do objeto é fixo, admitindo somente a variação prevista no § 1o do art. 65 da Lei 8.666/93 (de acréscimos ou supressões de até 25% ou 50% conforme o caso).

Diferentemente, a licitação por registro de preços, a Administração deverá prever o quantitativo máximo estimado – por ex.: 300 caixas de determinado medicamento – mas não estará obrigada a adquirir as 300 caixas, nem no total e, nem sequer, parcialmente.

Se durante todo o período de vigência da Ata de Registro de Preços não for necessária a utilização daquele medicamento registrado, a Administração simplesmente não o comprará, sendo que o fornecedor cujo preço esteja registrado em Ata não poderá exigir a compra por parte do órgão.

Por outro lado, havendo necessidade de solicitação deste medicamento, o órgão terá agilidade e flexibilidade em, tão logo surja a demanda, efetivar o pedido (dentro do prazo de validade da ata e respeitados os quantitativos máximos previstos).

Assim, por exemplo, supondo que em Maio/2012 necessite de 15 caixas, adquirirá apenas as 15; em Agosto/2012 necessite de mais 250 caixas por conta de uma epidemia, adquirirá as 250.

Não pense, todavia, que tal flexibilidade autorizaria ao edital de registro de preços não prever quantitativo algum.

O quantitativo máximo de aquisição é, sim, estimado – que deverá levar em conta expectativas de consumo confiáveis da Administração.

Porém, deverão existir os quantitativos de forma clara no edital, sob pena de os licitantes sequer conseguirem formular propostas válidas.

Em um primeiro momento, os fornecedores interessados em participar da licitação por SRP, deverão confeccionar suas propostas de preços tendo como referência o valor unitário de seu produto, uma vez que a Administração não está obrigada a adquirir a totalidade dos quantitativos previstos ou, nem sequer, parcialmente.


Importante anotação deve ser efetuada a este respeito, com base nos ensinamentos do mestre Jacoby, não obstante a vantagem trazida com a ausência da obrigatoriedade na aquisição ou contratação, não poderá a Administração valer-se disto em detrimento dos fornecedores, indicando quantidades equivocadas, pois tal conduta apenas servirá para afastar os bons fornecedores das futuras licitações de Sistema de Registro de Preços, em função da perda da confiabilidade destes no órgão que efetua a licitação e descrença no próprio sistema. 

Afinal, o que motivaria um licitante a, novamente, participar de uma licitação por SRP no órgão o qual tenha sido vencedor da ata, entretanto, nunca lhe tenha sido solicitados os produtos ou serviços registrados?

Portanto, é de extrema importância que a Administração efetue estudos e verificações acerca do consumo do objeto que será licitado por SRP, tanto dos meses, anos e exercícios anteriores, quanto para o período futuro, no qual a Ata de Registro de Preços ficará em vigência.

Desse modo, mesmo inexistindo obrigatoriedade de contratação de quaisquer quantitativos, é de fundamental importância, sempre que possível, que a estimativa de consumo inserida no edital reflita o quantitativo mais próximo do que será efetivamente contratado.

Essa conduta por parte da Administração influenciará positivamente, motivando os bons fornecedores a sempre participarem dos registros de preços promovidos pelos órgãos que agirem dessa forma.

O novo regulamento prevê a obrigatoriedade de constar no edital a quantidade estimada a ser adquirida pelo gerenciador e pelos órgãos participantes. Até aqui, não há novidade. 

A inovação consta do inc. III do art. 9º, no qual, fica claro que o órgão gerenciador poderá (ou não) permitir adesões na ata; mas, caso admita, deverá necessariamente trazer no edital o quantitativo que os caronas poderão adquirir/contratar, respeitado o novo limite previsto no § 4º do art. 22, qual seja, todos os caronas, em conjunto, não poderão exceder ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para os órgãos gerenciador e participantes.

Em vista disto, se o gerenciador permitir que caronas utilizem a ata, deverá existir a previsão no edital dos quantitativos também para os caronas.

O § 3º do art. 9º determina, entretanto, que os quantitativos previstos para aquisição pelos caronas, não poderá ser considerado para fins de exigência de qualificação técnica e econômico-financeira para habilitação do fornecedor.