Registro cadastral e documentos de habilitação

Por Flavia Vianna

O Registro Cadastral constitui um conjunto de arquivos, um Banco de Dados, que documentam a situação jurídica, fiscal, técnica e financeira das empresas que participam de licitações.

O Registro Cadastral é um cadastro genérico, não objetiva (e nem teria como) uma licitação específica.

Serve, na realidade, para verificação da documentação genérica dos licitantes, de acordo com os arts 27 e seguintes da Lei 8.666/93, em relação aos documentos de habilitação, sendo de grande utilidade na habilitação jurídica e regularidade fiscal/trabalhista.

Isso porque, a qualificação técnica e econômico-financeira, apesar de poder ser parcialmente exigida no momento do cadastro, dependerá, para sua satisfação total, da licitação concreta, ou seja, do objeto que será efetivamente licitado.

Portanto, é comum que mesmo o cadastrado tenha que apresentar outros documentos pertinentes ao objeto da licitação específica, para comprovar os requisitos exigidos no edital da licitação, como condição de habilitação.

O Certificado de Registro Cadastral (CRC) irá, então, dispensar a documentação que já foi entregue no momento do cadastro e desde que estejam dentro do prazo de validade.

As finalidades do Registro Cadastral, para a Administração Pública, será a simplificação da atividade licitatória e tornar mais célere o procedimento, uma vez que não será necessária a análise de documentação já analisada no momento do cadastro.

Em relação aos licitantes, possibilita que comprovem as condições de cadastramento sem riscos.
Compete à Comissão de Registro Cadastral a análise de toda documentação exigida para fins de cadastramento, bem como atualizações e cancelamentos no Registro.
 A inscrição no Registro Cadastral, é feita por categoria (art. 36, Lei 8.666/93), ou seja, por ramo de atividade, segundo a qualificação técnica e econômica.



Efetuada a inscrição no Registro Cadastral, o cadastrado receberá um Certificado de Registro Cadastral (conhecido como CRC), com validade de até 1 ano. Entretanto, a validade do registro não se confunde com o prazo de validade das certidões que vencem antes deste prazo e deverão ser renovadas dentro de sua respectiva data de validade:

Lei 8.666/93:

Art. 37.  A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Estabelece a Lei 8.666/93 que, o registro cadastral deverá ficar permanentemente aberto a qualquer interessado, que queira nele se inscrever (§1º, art. 34) e que a Administração deverá, no mínimo uma vez ao ano, publicar na Imprensa Oficial e em jornal diário, chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.

Faculta-se também, àquelas entidades que não possuam Registros Cadastrais, a utilizarem o cadastro de outras entidades. Mas, neste caso, o edital deverá trazer expressamente tal possibilidade e indicar de quais entidades aceitará o CRC. 

Por fim, cumpre destacar que o cadastro no licitante é facultativo e não obrigatório (ressalvada a hipótese de pregão eletrônico que ocorre pelo Comprasgovernamentais e, na hipótese específica de Tomada de Preços, quando é exigido o cadastramento do licitante ou que comprove possuir todas as condições para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas):

Licitante interessado em participar de licitações públicas não está obrigado a fazer registro cadastral no órgão ou entidade que realiza procedimentos licitatórios.

Apresentação de certificado de registro cadastral em substituição a determinados documentos é faculdade que a Lei de Licitações confere ao licitante.