Registro de preços SRP exame e aprovação

Por Flavia Vianna


O Edital do SRP e a minuta contratual (anexo do edital) deverão ser examinados e aprovados pela assessoria jurídica do órgão gerenciador, seguindo a determinação da Lei 8.666/93:

Art. 38. (...)
Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

Desde a égide do Decreto 3931/01, já proferíamos o entendimento em nossos cursos e escritos, de que o edital da licitação por registro de preços, bem como a minuta contratual anexo obrigatório do edital, devem passar pelo exame e aprovação da assessoria jurídica (conforme art. 38, parágrafo único da Lei 8.666), unicamente do órgão gerenciador do certame.

Para não existir dúvidas a respeito desta matéria, o Decreto 8250/14 incluiu o §4º no art. 9º do Decreto 7892/13 prevendo, expressamente, que apenas a assessoria jurídica do órgão gerenciador fará esta análise e aprovação (exclusivamente), não necessitando passar pela assessoria jurídica de nenhum órgão participante, o que atrasaria absurdamente o procedimento.

E, também: Decreto 3.555/00: Art. 21. Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros, o seguinte: (...) VII - parecer jurídico;

Decreto 5.450/05: Art. 30. O processo licitatório será instruído com os seguintes documentos: (...)
IX - parecer jurídico.