Regularidade Fiscal e Trabalhista para Habilitação em Licitações

Por Flavia Vianna

Quais as Certidões a serem exigidas para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista em licitações?

A Lei 8.666/93 traz o rol dessa espécie de documentos que poderão ser exigidos dos licitantes para sua habilitação, em seu art. 29, incs. I ao IV no que tange à regularidade fiscal e V para regularidade trabalhista.

O inciso II trata da prova de inscrição no cadastro de contribuinte, devendo o edital exigir o cadastro de contribuintes estadual quando o objeto da licitação for compra (pois sujeito ao ICMS de competência do Estado) e, sendo o objeto da licitação Serviços/Obras, o cadastro será do Município (relativo ao ISS, cuja competência é Municipal).

A Administração deve ter cautela de somente exigir a inscrição no cadastro de contribuintes relativa à atividade que será licitada (se compra, a inscrição Estadual e se serviços/obras, a Municipal) e ainda, do domicilio ou sede do licitante (pois é no âmbito de sua sede que a pessoa jurídica é contribuinte).

Sobre as certidões, iniciando no inc. III, a doutrina divide-se em duas correntes:

A primeira entende que a Administração deverá exigir dos licitantes a prova de regularidade para as três fazendas, portanto, a Certidão Federal, Estadual e Municipal e, a segunda, cujo entendimento leva em consideração a lógica exposta no inciso II, ou seja: a regularidade a ser verificada será àquela relativa ao tributo que incide no objeto e referente ao domicílio/sede do licitante.



Portanto, uma licitação que vise compras, deverá ser exigida certidão Federal e certidão Estadual (esta relativa à sede do licitante).

No caso de licitações para serviços, será exigida a certidão Federal e a Municipal (esta relativa a sede do licitante). Insta lembrar que a Certidão Federal é obtida no site da Receita Federal, relativa aos tributos federais, divida ativa da união e englobando o INSS.

As Estaduais ou Municipais são extraídas ou pela internet, ou pessoalmente a depender da forma de cada Estado/Município.

Com base no inc. IV, é necessário exigir dos licitantes a Certidão relativa ao FGTS, extraída no site da Caixa Econômica Federal. E, por fim, é obrigatória a prova de regularidade trabalhista, feita com base no inc. V do art. 29 da Lei 8.666, através da exigência de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, extraída no site www.tst.jus.br.

As certidões apresentadas pelos licitantes, para garantir sua habilitação, deverão ser Certidões Negativas ou Certidões Positivas com efeito de Negativas.