Conteúdo Gratuito sobre O Sistema de Registro de Preços

Aprenda o Registro de Preços com a Vianna e Consultores e a Professora Flavia Vianna

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Minuta do contrato no SRP
É importante ressaltar que a minuta do contrato é sempre anexo obrigatório do edital de todas as licitações, conforme art. 40, §2º, inc. III da Lei 8.666/93, sendo este dispositivo aplicável às licitações por SRP:
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Exame e aprovação da assessoria jurídica no SRP

O Edital do SRP e a minuta contratual (anexo do edital) deverão ser examinados e aprovados pela assessoria jurídica do órgão gerenciador, seguindo a determinação da Lei 8.666/93:


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Inexistência do ato de adjudicação
a) em se efetivando o ajuste, não ser preterido em favor de licitante pior classificado ou de terceiro estranho ao procedimento (art. 50), donde a possibilidade de requerer  a anulação do contrato celebrado com violação de sua prioridade;
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Ata de registro de preços e seu funcionamento
II - Ata de Registro de Preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.



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Conteúdo e formalização da ata de registro de preços

2) O Objeto licitado e seus detalhamentos, inclusive caso a licitação tenha sido efetuada por itens, deverá constar todos os itens e vencedores.
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Prazo de validade da ata de registro de preços
Dessa forma, tendo sido revogado o Decreto 3.931/01, extingue-se a discussão sobre o tema: a Ata de Registro de Preços terá sua validade limitada a doze meses, não sendo possível sua prorrogação para período superior a este.

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Fase de execução do SRP por concorrência
Em síntese, a concorrência apresenta as seguintes fases, em seu procedimento: edital ou fase de abertura, habilitação, classificação e julgamento das propostas, homologação e adjudicação. A adjudicação, contudo, não irá existir na licitação processada pelo SRP.
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Fase de execução do SRP por pregão

Fase Externa ou Executória. SRP por Pregão.
A fase externa do pregão por SRP, inicia-se com a publicação do instrumento convocatório.

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Cuidados nas contratações por ata de registro de preços

Em síntese, a concorrência apresenta as seguintes fases, em seu procedimento: edital ou fase de abertura, habilitação, classificação e julgamento das propostas, homologação e adjudicação. A adjudicação, contudo, não irá existir na licitação processada pelo SRP.
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Carona
Órgãos não participantes (caronas)
O Decreto 7892/2013, traz, ainda, a possibilidade de órgãos ou entidades que, mesmo não tendo participado dos procedimentos iniciais, possam tornar-se usuários da Ata de Registro de Preços já existente.
 

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